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Hoje, dia 30 de junho de 2015, encerro mais uma etapa de minha vida, pois este é meu último dia como Diretor Geral da Associação dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro. Agradeço a todos que se associaram, aos Diretores e aos Conselheiros, que estiveram junto comigo na luta pela valorização da Carreira de Executivo Público no Estado.

A dedicação a Carreira de Executivo Público começou logo quando tomei posse, quando procurei representantes da SEPLAG e questionei quais cursos Superiores seriam aceitos para o cargo de Assistente Executivo. A primeira informação que obtive que seriam aceitos somente cursos voltados para Administração e correlatos. Questionei, pois o cargo de Assistente Executivo não possuía especialidade e possuía Perfil Único. A primeira conquista dos Assistentes Executivos foi a possibilidade de serem aceitos quaisquer cursos superiores para fins de Adicional de Qualificação.

Outro ponto que não aceitei e logo reivindiquei foi referente a abertura do processo de Adicional de Qualificação em Maio de 2013. O protocolo da SEEDUC proibiu as aberturas dos processos por “n” motivos infundados, aos quais rebati e consegui registrar o primeiro processo de Adicional de Qualificação da Carreira de Executivo Público. Após, todos os colegas puderam protocolar seus pedidos. Infelizmente ainda teremos que vencer na justiça os direitos dos efeitos retroativos a publicação do Decreto de AQ, em janeiro de 2014.

No início, mobilizamos diversos colegas em reuniões para entendermos nossa Lei e debater os problemas enfrentados pelos Executivos Públicos: acolhimento e problemas de entendimento a respeito de nossa Carreira. Tivemos inicialmente uma segregação entre Assistentes Executivos e Analistas Executivos, onde tive o desafio de mostrar a todos que somos uma Carreira e que deveríamos discutir os assuntos de Carreira e analisar os casos pertinentes referente as particularidades de cada cargo. Depois de um tempo conseguimos agregar todos em prol de uma mesma discussão.

Antes mesmo de criarmos a Associação fomos à SEPLAG, com uma comissão formada de Assistentes e Analistas, quando apresentamos nossas primeiras reivindicações e pedidos de esclarecimentos sobre as peculiaridades da Carreira. Essa reunião aconteceu por volta de agosto de 2013. A reunião foi realizada com os Gestores Públicos, que eram responsáveis pela gestão da Carreira no Estado. Dos três Gestores presentes, Denise e Felipe, continuam na Subsecretaria de Carreiras, remuneração e desenvolvimento de pessoas. Dos Executivos, recordo da presença do Jesuíno Alves e Everton e Monica. Monica é Analista e continua atuando brilhantemente na Assessoria de Planejamento, Jesuíno atua na Superintendência de Tecnologia da Informação e o Everton, que começou o primeiro Relatório da Carreira de Executivo Público está atuando como Advogado do Inea, após ter passado em outro concurso.

Quando apresentamos nossas reivindicações, os Gestores Públicos nos informaram que para alguns pleitos, seria necessária a criação de uma Associação ou Sindicato. Foi a partir dai que o Projeto para criarmos a Associação começou. Foram inúmeras reuniões e levantamentos até verificarmos que não existia nenhuma Associação ou Sindicato atualmente constituído que pudesse representar a classe.

Em novembro de 2013, após a segunda turma da SEEDUC ter entrado, tivemos uma participação mais intensa, onde conseguimos com a participação de 18 Executivos Públicos fundar a EXEC-RIO. No dia da Fundação nenhum dos presentes demonstrou interesse em tornar-se Diretor Geral e após algumas aclamações pediram que eu assumisse a Diretoria Geral. Ainda conversei com Jesuíno se ele teria interesse e o mesmo me pediu que assumisse.

Tivemos muito trabalho para coletar fundos para o registro da Associação e em paralelo já começávamos os pedidos junto a SEPLAG, referente a avaliação de desempenho, Adicional de Qualificação, Gratificação de Desempenho de Atividade e Reajuste da remuneração. Conquistamos em janeiro de 2014 a publicação do Decreto do Adicional de Qualificação, em fevereiro registramos a EXEC-RIO e entramos com pedido de reajuste.

Conseguimos uma audiência pública após ter articulado com diversos Políticos e friso que foram diversos e não somente um, como muitos chegaram a acreditar. Essa audiência pública foi fundamental para mostrarmos os problemas vividos na Educação, após a posse dos Executivos Públicos. Já tramitava processo de Auxilio Transporte na Educação, estendendo o benefício para os servidores lotados na Educação e através da audiência ocorreu um motivador para publicação mais breve.

Conquistamos após o reconhecimento da capacidade de muitos Executivos Públicos a oportunidade de ocupar cargos comissionados na SEEDUC e tivemos uma das maiores conquistas com o cargo de confiança de Agente de Pessoal, que permitiu hoje estarmos com aproximadamente 60 Assistentes Executivos da SEEDUC atuando nesta função. Cada Executivo Público pode conquistar sua valorização individual através de um cargo em comissão, mas nunca se esqueçam que estes cargos são de livre nomeação e livre exoneração, e que as maiores conquistas são as coletivas.

Conquistamos após articulações Políticas e com o Executivo reajuste de 25 % dividido em duas parcelas. Nossa lei foi alterada e permitiu que a Carreira pudesse atender toda a Administração Pública Direta e Indireta.

Alguns momentos me frustraram ao longo desses dois anos e outros me deixaram muito feliz. Fiz muitos amigos e inimigos neste período, pois mantive meus princípios e não deixei ser acharcado por questões antiéticas. Construímos juntos uma Associação reconhecida por outras Associações, devido nossa nossa organização, e respeita pelo Executivo e Legislativo por conta de nossa forma de negociar, deixando sempre claro os interesses coletivos e não os interesses pessoais.

Em nenhum momento nos vendemos para nenhum partido político, no entanto utilizamos de forma estratégica todas as oportunidades que apareceram e que oportunizaram diversas conquistas. Lutamos muito e temos muito trabalho pela frente. Precisamos da ajuda de todos os Executivos, sejam apenas contribuindo financeiramente e apoiando nossas ações ou participando mais efetivamente e influenciando nas tomadas de decisão da Associação.

Sou feliz e realizado por este período que estive com vocês, contudo precisamos em uma democracia mudar as lideranças com o objetivo de oportunizar renovações e mais melhorias. Estarei sempre ao lado dos Executivos Públicos, mesmo não estando mais a frente da Associação. Ficarei cuidando da área administrativa da EXEC-RIO até achar um sucessor para a Diretoria Administrativa, pois não quero deixar abandonado o trabalho que o Jesuíno (ex Diretor Administrativo Financeiro e futuro Diretor Geral) realizou brilhantemente nesta Diretoria.

Precisamos mais da participação de todos, pois foi muito difícil montar uma nova Chapa para a Diretoria, assim como sensibilizar que nossos colegas se candidatassem ao Conselho Fiscal. Infelizmente não tivemos concorrência e isso é ruim, pois mostrou que o interesse da classe em administrar seus problemas através de uma Instituição ainda é difícil de serem compreendidos e aceitos por todos.

Cada um de nós têm problemas particulares, no entanto precisamos de homens e mulheres nas Diretorias da EXEC-RIO e Conselhos para que cuidar dos interesses coletivos e garantir que a luta seja sempre levada a frente e as conquistas apareçam. Criamos e mantemos durante todo esse período uma Instituição respaldada na democracia, nos princípios éticos e apartidários.

Lembro que ser apartidário é fazer política com todos os partidos políticos e não voltar-se para nenhuma linha. A linha política de uma Associação respeitada é a da luta da categoria e não da busca dos interesses particulares. Devemos sempre estar atentos aos aproveitadores que usam Instituições para promoção própria e conquista de benefícios particulares. Temos Conselho de Ética e Conselho Fiscal para fiscalizar. Temos a Assembleia soberana para legitimar as decisões mais complexas da categoria e temos uma Diretoria Colegiada, que busca em cada especialidade garantir que os associados sejam bem representados.

Obrigado a todos e digo todos, até mesmo os que não gostaram das minhas decisões, das minhas palavras e da minha postura. Tenho certeza que todo este período que estive a frente da EXEC-RIO, o fiz com princípios e saio na certeza de dever cumprido. E digo, que sem a participação de cada um de vocês não teríamos conquistado tanto. A união é fundamental na luta de classes. Vamos continuar defendendo os interesses dos Executivos Públicos, mas não podemos agir como segregadores e preconceituosos com outras categorias. Vamos unir mais força com todos, pois existem conquistas que virão somente quando unirmos com outras categorias.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015

Alessandro Jordão

Convidamos os associados a participarem da cerimônia de posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal da EXEC-RIO.

Data: 02 de julho de 2015 – quinta-feira

Horário: 17h 30min às 19h

Local: Sede da EXEC-RIO (Av. Presidente Wilson, 231, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ) Por favor confirme presença pelo link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/1ZidxZjHhJSFtewFgAbac1AKppjyels5ILdgLx_7SmUE/viewform?usp=send_form

Prezados Associados,

Estamos fechando o convênio com a AMIL Dental e gostaríamos de saber quantos de nossos associados têm interesse de obtê-lo, seguem abaixo algumas informações.

Plano Empresarial EXEC-RIO

• Os que quiserem aderir favor inscrevam-se no link abaixo;
• Será necessário no ato da adesão cópia da Identidade, CPF e Comprovante de Residência atualizado a ser entregue à EXEC-RIO;
• Podem ser incluídos dependentes (Cônjuge e filhos), acrescido o mesmo valor do titular ao número de dependentes no mesmo boleto;
• Não possui carência;
• Prazo de implantação no sistema de 15 a 20 dias;
• Será emitido pela EXEC-RIO o Boleto referente ao período de 12 meses.
• Data base de reajuste será a data de aniversário do Plano, no mês de Adesão ao contrato da Amil / EXEC-RIO
• No Ato de adesão será gerado um boleto bancário para pagamento da primeira parcela.

Valor R$ 17,00 + R$ 3,50 do Boleto Bancário = R$ 20,50 Por Associados e Dependentes.

Link de Inscrição: http://goo.gl/forms/WxonK5ph1O

Relatório da Carreira do Executivo Público do Estado do Rio de Janeiro

JUNHO/2015

Diretor Geral

Jesuíno Alves Ferreira Neto

Diretor Administrativo Financeiro

Alessandro Paiva Jordão de Souza Gabriel da Silva

Luiz Guilherme Cerqueira Pereira

Anderson de Souza da Silva

Diretor de Assuntos Profissionais

Marcello Marambaia Cruz

Filipe Filgueiras Jacome de Araujo

Leticia Alves dos Santos

Douglas Gonçalves de Jesus

Diretor de Assuntos Institucionais

Anderson Manoel da Costa

Lohran Araujo Gonçalves

Vinicius Silva de Carvalho

Antonio Marinho Maia

Diretora de Assuntos Jurídicos

Claudia Val de Mattos

Cláudia Ferreira da Silva Santos

Cristiano Maia de Medeiros

Conselho Fiscal

Leonardo Nicolau da Silva Moraes

Ricardo Pinheiro de Oliveira

Bruno Rezende Salgado

Rodrigo Paz dos Santos

Sidnei Luiz Paula

Gustavo Nascimento Gonçalves

Conselho de Ética

Fatima Regina Martins Pinto

Pedro Raphael da Silva Lucas

RESUMO

Este relatório analítico tem a intenção de apresentar o segundo estudo da Carreira do Executivo Público, com intuito de avaliar a grande evasão destes servidores, os direitos e as peculiaridades acerca da categoria de Executivo Público, criada pela Lei 6114/2011, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro aos quais foram alocados na Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e Secretaria de Estado do Ambiente, em virtude do concurso autorizado pelo edital SEPLAG (D.O. de 25/10/2012, págs. 25/30). Foi realizada uma análise geral e um comparativo entre os heterogêneos planos de carreira, cargos e vencimentos – PCCV de categorias de mesmo nível de complexidade das diversas Secretarias e Órgãos da própria Administração Pública Estadual. A legislação que estrutura a categoria encontra-se fundamento na Lei 6.114/2011, alterada pelas Leis 6.309/2012, e 6.822/2014 e nos Decretos nº. 44.153/2013, 44.573/2014 e 44.912/2014. Com a análise das leis em questão percebe se uma preocupação do legislador em criar uma carreira pública de média e alta complexidade que tivesse o exercício descentralizado a fim de extinguir e/ou substituir, gradativamente, cargos diversos que atuam na atividade-meio da administração direta e indireta criando o chamado “carreirão”.

INTRODUÇÃO

A Lei 6.114 de 2011 criou a categoria “Executivo Público” composta por Analistas Executivos (Nível Superior) e Assistentes Executivos (Nível Médio), estabelecendo que a atuação ocorresse preferencialmente de forma descentralizada nos vários órgãos da Administração Pública Direta e indireta, ou seja, se daria de forma transversal – o que permitiria grande flexibilidade na gestão de recursos humanos – e eliminaria as incongruências e distorções existentes entre categorias do mesmo nível de complexidade, implantando uma política de valorização dos servidores desta categoria profissional.

As carreiras em questão apresentam um quantitativo significativo de cargos criados (2.223 no total, sendo 703 para Analista Executivo e 1520 para Assistente Executivo).

Atualmente contamos com 926 servidores da Carreira de Executivo Público, em exercício na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Secretaria de Estado do Ambiente (SEA). Apresentamos abaixo alguns gráficos, que elucidam a distribuição dos servidores no Estado do Rio de Janeiro.

O nível salarial também é mais baixo que outras carreiras analisadas. Em se tratando de uma carreira transversal, cabe ao Estado executar uma política de valorização anual, que permita diminuir as distorções remuneratórias apresentadas.

Exemplificando: O Vencimento-base inicial do Assistente Executivo (Nível Médio) é de R$1.500,00 – valor este, que corresponde à defasagem aproximada de 33,6% relativo à média dos Vencimentos-Base dos demais cargos de Nível Médio (R$ 2.258,42) em diversas Secretarias, Fundações e Autarquias do Estado do RJ.

Abaixo, a tabela demonstra que o Vencimento-base inicial do Analista Executivo (Nível Superior) é de R$3.101,34 – valor que corresponde à defasagem aproximada de 33,7% relativo à média dos Vencimentos-Base das demais carreiras de Nível Superior (R$ 4.677,49) em diversas Secretarias, Fundações e Autarquias do Estado do RJ.

A lei em questão deixou em aberto que profissionais de qualquer formação poderiam ingressar na carreira de nível superior através de concurso público. Todavia, no edital do concurso público SEPLAG, criou-se uma subdivisão do cargo de analista executivo em quatro perfis, sendo Perfis 1 e 2 para qualquer formação superior e Perfis 3 e 4 para formação específica em Psicologia e Assistência Social, respectivamente.

A progressão funcional se dará, cumulativamente, em interstício mínimo de 18 meses e avaliação periódica de desempenho satisfatória. Já a promoção (evolução do último nível de uma classe para o primeiro nível subsequente da classe imediatamente posterior) obedece cumulativamente a um período mínimo de 5 anos, avaliação periódica de desempenho satisfatória, bem como aperfeiçoamento profissional e acadêmico constante (este último quesito significa possuir curso de Graduação para os ocupantes de cargos de Nível Médio e Pós-Graduação em nível stricto sensu e lato sensu para os ocupantes de cargos de Nível Superior; bem como cursos de capacitação para ambos os cargos)[1].

[1] Pires, Felipe de Carvalho. A atual política de recursos humanos na Administração Pública Fluminense e uma análise sobre as novas leis de carreiras. In.V Congresso CONSAD de Gestão Pública, Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília, Junho de 2012, pág. 14.

A remuneração segue o padrão já adotado das novas carreiras criadas –sendo composta unicamente por Vencimento-base, Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) e Adicional de Qualificação (AQ), conforme se observa no art. 17 da Lei 6114/2011:

“A remuneração dos servidores integrantes da carreira criada por esta Lei será composta das seguintes parcelas:

I – Vencimento-Base, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei;

II – Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA, a ser disciplinada por Decreto, com os valores máximos constantes do Anexo Único desta Lei; e

III – Adicional de Qualificação – AQ, a ser disciplinado por Decreto, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. É vedada aos ocupantes da carreira criada por esta Lei a percepção de qualquer parcela remuneratória que não esteja prevista neste artigo, ressalvada a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.”

A quantidade de classes e padrões das carreiras segue o padrão de um total de vinte níveis, mas há pequenas diferenças como, por exemplo, a progressão, pois os Assistentes Executivos progridem a um percentual de 4,27% enquanto os Analistas Executivos a 5,7%.

Considerando que se trata de uma Carreira, apresentamos em nossa proposta à correção do padrão de progressão dos Assistentes Executivos para o mesmo padrão de progressão dos Analistas Executivos. É importante ressaltar a necessidade de fixar em lei o percentual de progressões em níveis, para que haja entendimento dos futuros gestores da Carreira.

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE – GDA

Como visto anteriormente, a Gratificação de Desempenho de Atividade – GDA encontra-se fundamento nos Arts. 17 e 18 da Lei 6114/2011 e compõe a remuneração destes servidores. Mas quanto a isso, há importante diferenciação desta carreira em relação às demais, pois na lei 6.114/2011, não consta regramento específico sobre a composição desta gratificação, e sim apenas, que esta será regulamentada posteriormente por Decreto.

Ressalte-se que a GDA é paga mensalmente e visa aferir tanto o mérito da instituição na qual o servidor está alocado quanto o próprio desempenho do servidor e na maior parte das carreiras, as regras de GDA seguem a proporção de 40% individual e 60% institucional e preveem o pagamento de 70% do valor máximo enquanto a gratificação não estiver regulamentada.[1] No entanto cabe novo entendimento da Subsecretaria de Remuneração, Carreiras e Desenvolvimento Pessoal, que a regulamentação siga novas regras e leve em consideração somente a avaliação individual, tendo em vista a dificuldade observada ao longo dos anos em calcular indicadores institucionais.

Entretanto, o art. 19 da Lei 6114/2011 estabelece que:

“Enquanto não for editado regulamento sobre avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor.

Parágrafo único. O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.”

Sobretudo, o fato de inexistir regulamentação causam prejuízos aos servidores, na medida em que vai a encontro à atual política de valorização de recursos humanos implantada no Governo do Estado do Rio de Janeiro, causando grande desmotivação na relação profissional e desestímulo a um atendimento de excelência.

Importante destacar que nesta carreira, conforme o PCCV há aumentos de níveis somente para Vencimento-base e GDA. E no caso do AQ, este permanece inalterável independentemente do nível em que se encontra o servidor.

Nesse sentido, é imperioso que haja a regulamentação desta gratificação, com os critérios de avaliação, bem como os percentuais a serem devidos, a fim de que os servidores sejam retribuídos pelo serviço de excelência que já são realizados em cada setor das secretarias anteriormente citadas.

DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ

Este adicional que também compõe a remuneração dos servidores da Carreira Executiva, surgindo com o propósito de estimular a constante qualificação destes recursos humanos, bem como valorizar os profissionais que se aperfeiçoam, visto que tal qualificação reverterá em benefícios ao serviço público entregue ao cidadão.

Com efeito, o Adicional de Qualificação (AQ) se mantém a níveis constantes independente da classe em que se encontre o servidor (R$ 240,00 para Assistente Executivo e R$ 262,50; R$ 525,00 e R$1.050,00 para Analista Executivo com Especialização, Mestrado e Doutorado, respectivamente).

Entende-se que em períodos de inflação, valores constantes, são facilmente “corroídos” se não houver correção dos valores com os índices inflacionários. Desta forma, pede-se a fixação do Adicional de qualificação ao porcentual de progressão da carreira de forma escalonada com relação aos níveis de progressão, para minimizar este fato.

O Adicional de Qualificação teve sua regulamentação através do Decreto 44573/2014.

Outras Carreiras no Estado já possuem o escalonamento do AQ, que acompanha a progressão do vencimento básico e GDA.

http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/lei_6_601___28112013___dispoe_.htm

http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/lei_6_600___28112013___altera_.htm

http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/lei_6_818___25062014____altera.htm

http://www.silep.planejamento.rj.gov.br/lei_6_830___30062014___majora_.htm

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS

A Carreira de Executivo Público foi criada com o objetivo de seguir uma nova formatação para evolução funcional, que possui na avaliação de desempenho a possibilidade do Estado estimular os servidores produzirem resultados mais eficientes e eficazes, pois esta avaliação influenciará diretamente na progressão e promoção funcional, assim como na Gratificação de Desempenho de Atividade.

Na Lei 6114/14, observa-se a tentativa do Estado em realizar as avaliações periódicas no período de 1 ano e que deveriam ser regulamentadas, conforme art. 24:

Art. 24 – A avaliação periódica de desempenho será definida em regulamento próprio e não poderá ter interstício superior a 1 (um) ano.

No que tange o regulamento próprio citamos o Decreto 44.912/2014, que disciplina as avaliações periódicas e especiais de desempenho, contudo cada órgão e entidade da Administração Pública deverá encaminhar proposta a SEPLAG e criar regulamento próprio para as avaliações de desempenho.

Art. 20 – Cada órgão e entidade da Administração Pública estadual deverá submeter proposta de formulário de Avaliação Periódica de Desempenho e de Avaliação Especial de Desempenho para os seus respectivos cargos à apreciação da SEPLAG, que buscará orientar a uniformização dos procedimentos.

Dentro desta perspectiva a Carreira de Executivo Público, dependeria inicialmente da regulamentação da SEEDUC, SEPLAG e SEA para avaliar os servidores lotados nestes órgãos. A SEPLAG publicou seu regulamento através da Resolução SEPLAG 1.244/2014, a SEA através da Resolução SEA 453/2015 e a SEEDUC através da Resolução SEEDUC 5292/2015.

Insta salientar que os Analistas e Assistentes Executivos da SEPLAG já foram avaliados e tiveram autorizados suas progressões, assim como os Analistas Executivos da SEA, com respeito à SEEDUC estão em processo de avaliação, apesar da regulamentação tardia, dois anos e um mês, causando um grande desconforto a carreira devido a influencia direta na remuneração.

EVASÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DO EXECUTIVO

A EXEC-RIO, acompanha em diário oficial e redes sociais, a grande evasão da Carreira Executiva, portanto fez-se um levantamento da evasão em escala alarmante, de maio de 2013 até 18 de junho de 2015.

O quantitativo de evasão ultrapassa a marca de 123 Analistas Executivos e 316 Assistentes Executivos.

Acrescentando informações ao gráfico, alertamos que os cargos de Analista Perfil 2, Analista Perfil 3 (METROPOLITANA I, METROPOLITANA IV, METROPOLITANA V, METROPOLITANA VII, NORTE FLUMINENSE), e Analista Perfil 4 (CENTRO SUL, MÉDIO PARAIBA e SERRANA II) não possuem mais cadastro de reserva devido à evasão.

Incluímos em nosso Relatório este ano, o “evasômetro” dividido pelas Secretarias, que possuem servidores da Carreira de Executivo Público em exercício. O primeiro reflete a evasão na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), o segundo na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e por último a evasão na Secretaria de Estado do Ambiente (SEA). Os gráficos refletem todos os cargos em lotação.

ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

O panorama atual da carreira de executivos é insuficiente para reter essa mão de obra extremamente qualificada. Abaixo apresentamos um gráfico com o quantitativo atual de servidores e o impacto mensal calculado.

Panorama atual da Carreira do Executivo Público

PROPOSTA DE PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CARREIRA DO EXECUTIVO PÚBLICO

DO AUXÍLIO TRANSPORTE e auxílio alimentação

O Estado tem o dever de garantir o direito de viver com dignidade, segundo art. 8º da Constituição Estadual. Dois itens apontados neste relatório são mencionados nesse artigo.

Parágrafo único -É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.

O transporte e a alimentação são benefícios que valorizam diretamente os servidores e oferecem dignidade para que os mesmos não comprometam sua remuneração. Sendo a Carreira de Executivo Público transversal, atenderá toda a Administração Pública Direta e Indireta, estes benefícios trarão isonomia à Carreira facilitando à Administração Pública em casos de realocações dos servidores em casos previstos no Decreto 44153/2013.

Art. 15 – Em caso de modificação da lotação autorizada pelo Governador após a manifestação da SEPLAG, a Secretaria de lotação atual deverá encaminhar à Secretaria da nova lotação a pasta funcional do servidor, a qual assumirá a responsabilidade de fazer os registros pertinentes.

Atualmente somente a Secretaria de Estado de Educação possui tais benefícios, através do Decreto 44713/2014 e Decreto 44097/2013, que oferecem benefícios aos Executivos Públicos da SEEDUC. Os servidores lotados na Secretaria de Estado do Ambiente e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão não possuem estes benefícios, ferindo a isonomia já mencionada, dentro da Carreira, desmotivando e comprometendo sua remuneração.

A EXEC-RIO realizou pesquisas juntos aos servidores da Carreira com intuito de apresentar indicadores, que possam sensibilizar o Governo para implantação do AUXILIO TRANSPORTE e ALIMENTAÇÃO.

O primeiro gráfico apresenta o gasto diário com transporte pelos Executivos Públicos e observa-se que o maior percentual concentra-se em gasto que fica em R$ 7,20 e R$ 14,20.

O segundo gráfico aponta que mais de 50% utilizam apenas um transporte para se deslocar.

Abaixo observamos quais modais são utilizados pelos Executivos Públicos no Estado.

Observando os indicadores e o fato de buscarmos a dignidade do servidor, bem como a isonomia da Carreira, pedimos que sejam inseridos no texto da Lei 6.114/11 os benefícios de auxilio transporte.

Outra questão muito importante como benefício é a alimentação, que seguem os mesmos parâmetros apresentados no auxilio transporte. É oferecido somente na SEEDUC, e não oportuniza os servidores da SEA e SEPLAG. Abaixo apresentaremos alguns indicadores que substanciam nosso pedido.

O primeiro gráfico mostra que 64% dos Executivos Públicos gastam de R$10,00 a R$ 17,00, diariamente com alimentação.

O próximo gráfico demonstra a total insatisfação com o valor atribuído pela SEEDUC, ao auxilio alimentação, não havendo nenhuma manifestação a favor.

Os Executivos Públicos lotados na SEEDUC, SEPLAG e SEA possuem gastos com deslocamento e alimentação, que provocam “corrosão” em seus vencimentos. Os servidores da SEEDUC possuem tais benefícios, porém, insuficientes a garantir valorização destes servidores. A EXEC-RIO realizou esta pesquisa com Executivos dos três órgãos, supracitados, e acredita que o Governo do Estado deva ter um olhar mais atento a tais benefícios, pois, em se tratando de uma Carreira com perfil transversal isto não criaria uma distorção dentro da mesma.

CONCLUSÃO

Esperamos que com este Relatório, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Planejamento e Gestão e da Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas, apresente um posicionamento aos pontos levantados neste documento e nas questões finais apresentadas abaixo:

• Reajuste Salarial para o exercício de 2016
• Auxílio Transporte e Auxilio Alimentação
• Políticas Públicas para retenção e valorização da Carreira do Executivo

[1] Pires, Felipe de Carvalho. A atual política de recursos humanos na Administração Pública Fluminense e uma análise sobre as novas leis de carreiras. In.V Congresso CONSAD de Gestão Pública, Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília, Junho de 2012, pág. 14.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Resolução SEEDUC nº 5.292 de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público, lotados na SEEDUC e disciplina o desenvolvimento funcional e a gratificação de desempenho de atividade.

Esta Resolução permitirá que os Executivos Públicos da SEEDUC, após dois anos e um mês de espera, sejam avaliados e os servidores que já completaram 18 meses tenham sua progressão autorizada, após a aplicação da avaliação de desempenho e desde que tenham obtido, no mínimo, 18 pontos na avaliação. A Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas treinará as chefias imediatas no Sistema SIGRH e está elaborando o cronograma com prazos para que as chefias imediatas, CRGPs das Regionais e Agentes de Pessoal realizem e operacionalizem as avaliações de desempenho dos Executivos Públicos. A EXEC-RIO solicitou ao Subsecretário que fosse dada publicidade do cronograma.

O Diretor Geral da EXEC-RIO disse que a publicação desta Resolução foi um esforço conjunto com a Secretaria de Estado de Educação e agradece à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, ao Subsecretário de Gestão de Pessoas e ao Secretário de Estado de Educação, assim como a todos os envolvidos neste processo.

No entanto, acredita que os processos possam ter uma celeridade maior por se tratar da vida e da remuneração dos servidores da Carreira de Executivo Público.

Em relação à progressão de 18 meses o pagamento será retroativo, tendo em vista que os servidores lotados na SEPLAG receberam retroativo aos 18 meses. Quanto ao pagamento retroativo da GDA, este será disciplinado no Decreto a ser publicado pela SEPLAG, cujo processo está aguardando aprovação do COPOF.

Dessa forma, apesar das três Resoluções publicadas (SEPLAG, SEA e SEEDUC), a Carreira de Executivo Público ainda aguarda a regulamentação específica, que tratará dos aspectos relacionados ao pagamento da GDA, para o recebimento desta gratificação de acordo com a pontuação obtida na avaliação de desempenho.

A Resolução SEEDUC nº nº 5.292 de 19 de junho de 2015 será encaminhada para o e-mail dos associados da EXEC-RIO e poderão ser obtidas também no Diário Oficial de 22 de junho de 2015.

No último dia 17 de junho foi realizada a migração do Site da EXEC-RIO para o servidor LOCAWEB. A novidade é que a próxima gestão da EXEC-RIO terá a possibilidade de criar mais e-mails para as Diretorias, Assessorias, Conselho Fiscal e Conselho de Ética.

A EXEC-RIO agradece o Assistente Executivo Marcus Vinicius dos Santos, lotado na Regional Metropolitana IV por ter criado em março de 2014 o site da EXEC-RIO, assim como as páginas no Facebook e Twitter. O mesmo deu suporte técnico durante todo esse período, assim como auxiliou na migração para a LOCAWEB e todo esse trabalho foi realizado de forma voluntária. Hoje contamos com um site clean e de fácil navegação e isso devemos a este profissional.

Na Carreira de Executivo Público temos profissionais das mais diversas áreas e contaremos sempre com a colaboração destes para cada vez mais aperfeiçoamos as atividades da Associação.

Estamos na fase final da atualização do Relatório da Carreira de Executivo Público. Nossos estudos são baseados no comparativo com os cargos correlatos ao Assistente Executivo e Analista Executivo. A partir do comparativo, calculamos a média, que está sendo utilizada como parâmetro para justificar nosso pedido de reajuste. Apresentaremos a proposta, que pretende equiparar nossa remuneração à média dos cargos analisados, contudo ela foge um pouco da realidade econômica, portanto precisamos da ajuda de vocês para apresentarmos uma segunda proposta mais razoável e viável. Vote e participe da decisão da proposta que apresentaremos ao Governo do Estado. Ambas as propostas são divididas em duas parcelas, dentro do exercício de 2016.

http://goo.gl/forms/NSPJgJbM9W

Encaminharemos na segunda-feira o pedido à SEPLAG.

As propostas estão abaixo:

PROPOSTA 2 – 35% EM DUAS PARCELAS

PROPOSTA 1 – 25% EM DUAS PARCELAS

A EXEC-RIO, por meio de sua comissão eleitoral, torna público o resultado das Eleições para a Diretoria Colegiada e Conselho Fiscal realizadas no último dia 13/06/2015 no Colégio Júlia Kubitschek no Centro do Rio.

Chapa Única: ” As Conquistas não podem Parar”, eleita vencedora. Composição Diretoria Colegiada