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Luta contra o PLC 257, que impede concursos e admissões

Por: Diego Amorim – diego.amorim@folhadirigida.com.br
Desde 2014, o Brasil atravessa uma grave crise financeira e segue, desde então, em um processo de ajuste fiscal e de contenção orçamentária. Além das despesas maiores naquele ano eleitoral, a União precisou socorrer o setor energético, que foi bastante prejudicado pela falta de chuvas em 2014. Houve ainda uma dimunição nas atividades da indústria e do comércio. Esses fatos somados a vários outros, culminaram na conjuntura atual que, segundo especialistas, trata-se de uma das maiores crises econômicas.
Dentro do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal, no fim de 2014, uma das medidas vem causando polêmica e indignação. É o Projeto de Lei Complementar 257 (PLC 257/2016), de autoria do Executivo, com ações que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União. No entanto, essa proposta traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores e dos servidores públicos, nas esferas federal, estadual e também municipal.
O texto aguarda votação na Câmara dos Deputados, desde 24 de março, quando foi apresentado no Plenário, em caráter de urgência. Tramitando desde então, o projeto ainda não foi apreciado, sempre devido ao encerramento da sessão. Caso seja aprovado pelos parlamentares, o PLC 257/2016 será então encaminhado ao Senado Federal, que terá mais 45 dias para ratificar ou não a validação. O texto estava previsto para ser votado na última segunda-feira, 23, e novamente não foi ao Plenário.
Como uma das condições para ser implementado, está, conforme o inciso IV, Art. 3º, a suspensão da “admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa”.
Sérgio Camargo, advogado especialista em concursos públicos e membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirma que esse projeto busca o ajuste fiscal por conta do endividamento interno. “A União está se valendo do crédito que ela tem com as entidades políticas menores, que são os estados e os municípios, para exigir a não realização dos concursos públicos por dois anos, além de não aumentar a remuneração dos servidores ativos e inativos pelo mesmo período, bem como incentivar os planos de demissão voluntária e o corte de 30% de cargos comissionados.”
Na visão do advogado, o projeto é de constitucionalidade duvidosa. “O que a União está fazendo é interferir na autonomia gerencial dos recursos humanos dos estados e dos municípios, já que as unidades têm dívidas com a União. Cada um deles age como pretende, de acordo com a lei, com o seu servidor. É como se a União dissesse: ‘Para eu rever o que você me deve, vou intervir na sua relação com o servidor’. Ao meu ver, é nesse aspecto que o texto pode ser visto como inconstitucional.”
Sérgio Camargo reforça que o projeto fere o princípio da autonomia, que considera que todas as entidades políticas têm autonomia gerencial, orçamentária e financeira. “Acontece a cada um dos estados e municípios legislar sobre o servidor. A União está interferindo na capacidade do Rio de Janeiro ou de São Paulo, por exemplo, de estabelecer, a partir da sua demanda funcional, o que os estados brasileiros necessitam para o ter um bom funcionamento do seu funcionalismo público”, argumenta o advogado.
O jurista cita a falta de oxigenação nos quadros de pessoal e a perda de eficiência como dois dos principais prejuízos trazidos pelo projeto. “Nós estamos na iminência de um evento internacional de grande porte no Rio de Janeiro, que são os Jogos Olímpicos. Se a União impedir, pelos próximos dois anos, a realização dos concursos públicos, isso poderá até auxiliar na correção orçamentária fiscal, mas essa perda na eficiência administrativa será, com certeza, bastante sentida”, alerta Camargo.
Para ele, não se deve condicionar o recrédito fiscal à interferência da administração local. Sérgio considera que estão criando um requisito que é inconstitucional, já que a autonomia gerencial é indisponível. Ele também afirma que quem decide se vai alterar ou não o relacionamento com o seu servidor é o estado ou o município. Sérgio Camargo garante ainda que irá levar essa questão a direção da OAB do Estado do Rio de Janeiro, sendo ele o presidente da Comissão para Acessibilidade Pública (CAP).
Sindicato crê em revisão do texto pelo novo governo
Frederico Sanches, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), acredita que o projeto será revisto pelo comando do novo governo federal. Segundo ele, o texto foi uma iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) do então governo da presidente afastada Dilma Rousseff, sendo editado pelo ministro do Planejamento Nelson Barbosa e referendado pelo sucessor, Valdir Moysés Simão, que já não fazem mais parte da pasta ministerial.
“Na atual conjuntura, acredito que o novo governo precisa ouvir as ruas, os trabalhadores, os servidores e as entidades de classe, para com isso tomar decisões justas em prol de toda a sociedade, promovendo audiências públicas, se necessário for. Deve-se escutar e participar ativamente do grupo de trabalho apenas grupos vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que representem efetivamente os servidores públicos. Não conseguimos perceber nenhum ponto positivo para eles”, avalia o diretor.
Sanches lembra que, em caso de aprovação do texto na íntegra, o impacto será gigantesco, pois afetará a economia e a gestão da administração pública. “Rechaçamos de forma veemente a sua sanção. Isso implicará na ausência de nomeação de concursados aprovados em seleções púlicas, e na estagnação das remunerações dos servidores, que já não são valorizados, o que poderá refletir no atendimento direto aos cidadãos, que dependem dos serviços públicos. Isso é, no mínimo, muito assustador!”, analisa.
Outro ponto criticado pelo Sisep-Rio é o que se refere à restrição do desenvolvimento nas carreiras públicas (promoção/progressão). Frederico afirma que, em caso de aprovação do projeto, todos os servidores não irão se mover nas suas carreiras, tampouco serão reajustados. “Não há necessidade do PLC 257 para fazer a economia evoluir, e nem retroceder os direitos dos trabalhadores, já que a inteireza do projeto só visa a massacrar ainda mais os servidores municipais, estaduais e federais.”
Frederico diz que os concursos públicos são a única forma de cumprimento da legislação e a maneira correta de incluir trabalhadores exercendo a profissão com cargo público. De acordo com ele, não é crível a ausência de certames pelo prazo de dois anos, pois só com eles haverá a justa concorrência seletiva para qualificar o candidato apto a ser empossado e nomeado. E resume: “O projeto é completamente inapropriado. Sem justo motivo. Viola alguns direitos e não soluciona aquilo que se pretende.
O texto ainda não foi aprovado. Para Sanches, caso isso aconteça nas próximas sessões da Câmara, movimentos paredistas deverão ser realizados, o que poderá implicar em uma nova instabilidade político-social. “Serão, com certeza, movimentos de servidores indignados com a repercussão que o caso tomará. Muito possivelmente, centrais sindicais vinculadas ao atual governo também poderão vir a romper com o Executivo, sem adentrar nas medidas judiciais que poderão assolar o Judiciário”, acredita Frederico.
Meio milhão já aderiram ao pedido de alteração
Um petição pública, com quase 500 mil assinaturas, está sendo elaborada para que medidas sejam adotadas a fim de alterar o projeto. Frederico Sanches acredita que essa ação demonstra toda a representatividade das pessoas, que poderão ir às ruas ou lutar contra o arrocho, o que poderá implicar em novos conflitos sociais, que, segundo o diretor, não serão bem-vindos para o Brasil. “Precisamos rever o PLC 257 e progredir para avançar na economia e estancar a inflação galopante que nos alcança.”
Na descrição do abaixo-assinado, os organizadores dizem que “o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gastos, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos” e que querem “um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que tem cumprido seus papeis no funcionamento da máquina estatal”. Para eles, as medidas devem começar de cima para baixo, e não sacrificando o servidor como vem sendo feito.
Sandra Regina da Silva, 42, advogada, estuda para concursos públicos há mais de um ano. Ela afirma que a iniciativa de participar dessa petição surgiu como um ato de defesa de cidadania louvável e de necessária adesão de qualquer pessoa que tenha o mínimo de consciência política e humana. “Espero que todos os brasileiros se oponham a esse projeto. No mínimo, desejo que os interessados na sua reprovação se manifestem em sentido contrário. Trata-se de um retrocesso patente nas conquistas sociais.”
A advogada diz que o projeto propõe medidas ilegais e inconstitucionais. “O incentivo à terceirização, a proibição da progressão na carreira, e o a proibição de convocação dos aprovados nos concursos demonstram ruptura nos direitos e garantias constitucionalmente previstos. E ainda rompem com o processo de democracia que vínhamos caminhando. É preocupante esse rumo que o país toma. É o caminho do fim do respeito à Constituição.”
Quem também já assinou a petição é o funcionário público Jonatas Guedes. “Não podemos ver isso e ficar quietos. Temos que fazer alguma coisa, nem que seja dar apoio a quem está fazendo algo. E isso não pode continuar. Temos que mostrar que o povo tem força. Eles (os políticos) são nossos funcionários, e não o contrário. A aprovação desse projeto seria uma irresponsabilidade imensa, com impactos diretos na economia do país. Eu sou contra tudo que limite o acesso do povo aos cargos públicos”, diz.
Jonatas aponta o desemprego e a consequente criação de subempregos como as principais consequências imediatas. Ciente da importância desse ato, ele sabe também que será preciso algo mais. “Poderíamos tentar uma ação popular. Temos que exercer o nosso poder. Estagnar o quadro de pessoal das instituições públicas, a meu ver, só trará os pontos negativos. Um funcionário terceirizado custa quase o dobro de um concursado. Qual a lógica disso então? O Estado manter um serviço público de qualidade.”
Fábio Ximenes, advogado e membro da Comissão de Concursos Públicos da OAB do Distrito Federal (OAB-DF), acredita que o projeto 257/2016 deverá ser revisto, haja vista que o país pode vir a crescer economicamente. “Caberá então ao novo governo rever a possibilidade de sancionar ou não o texto. É necessário que haja um estudo para que as áreas essenciais, como a saúde, segurança pública e a educação, não sofram com a falta de profissionais. As seleções poderiam ocorrer em escala menor”, sugere.
A advogada e membro da OAB Adriana Castanon aponta quais seriam as principais alterações necessárias antes da sanção. “Rever a questão da atualização monetária dos servidores ativos e inativos, especialmente dos aposentados e pensionistas, pois ela é devida e deveria acompanhar ao menos o índice de inflação. E a reposição dos funcionários, além de simplesmente repor aposentados e exonerados conforme previsão do projeto de lei, tendo em vista que a longo prazo o serviço estará sucateado.”
Serviço
Petição pública: www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89572
FONTE: FOLHA DIRIGIDA

Dornelles adia enxugamento de cargos e secretarias

Ajustes só devem sair depois de aprovado auxílio da União aos estados

Governo decide esperar aprovação de pacote federal
RIO — O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, decidiu adiar a implantação de medidas de austeridade no Executivo, como fusão de secretarias e corte de cargos comissionados e despesas de pessoal, para depois da votação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei que regulamenta o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal. A expectativa de aliados é que o pacote de cortes só seja anunciado após a segunda semana de junho.
O projeto, entretanto, não tem data para ser votado na Câmara. No Diário Oficial da União desta terça-feira (24), o presidente interino Michel Temer retirou o caráter de urgência para a votação do texto. Deputados da oposição ao governo encararam o adiamento como uma medida “política”, já que permitiria, sem causar mal estar com o governo, a saída de secretários que desejam concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito (o prazo final para a desincompatibilização nesse caso é 2 de junho; para o cargo de vereador a data limite foi 2 de abril).
Membros da base do governo, por outro lado, afirmam que o adiamento ocorreu porque o estado precisa ter na mesa as exigências da União para usufruir do pacote de auxílio. O texto atual do Projeto de Lei estabelece, por exemplo, que nos 24 meses em subsequentes à sanção do texto os estados devem limitar contratações, não aprovar novas leis que concedam benefícios fiscais (ou aumentar os vigentes), elevar alíquotas de contribuição previdenciária e reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento. Adotadas essas medidas, os estados poderiam alongamento o contrato da dívida com o Tesouro por 20 anos, diluindo parcelas. Abre-se ainda a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Na última sexta-feira, em visita ao GLOBO, Dornelles declarou que faria um ajuste de até 30% no custeio e/ou nos cargos comissionados das secretarias, com a fusão de seis a oito delas. A primeira “unificação” seria a das pastas da Fazenda e do Planejamento, sob o comando de Julio Bueno. Menos de uma semana depois, entretanto, a fusão foi abortada.
— Iria sobrecarregar a Fazenda — justificou um interlocutor do governador.
Na última segunda-feira (23), Dornelles e o presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB) tiveram uma reunião. Na ocasião, o peemedebista requisitou um estudo detalhado sobre o impacto financeiro dos cortes propostos pelo governador.
FONTE: O GLOBO

PMDB propõe ‘salvação nacional’, mas é ‘o partido que destruiu o Rio de Janeiro’, diz NYT

Jornal norte-americano cita crise orçamentária do Estado, escolas públicas ocupadas por estudantes e duas mortes após desabamento de ciclovia

A versão online do jornal norte-americano The New York Times publicou neste domingo (22/05) uma reportagem sobre o Brasil na qual classifica o PMDB como “o partido que destruiu o Rio”.

A matéria aponta que o PMDB assumiu interinamente a Presidência da República com o discurso de “salvação nacional”, mas governa a cidade e o Estado do Rio de Janeiro, que, como pontua a reportagem, atravessam diversas crises. Eduardo Paes, prefeito do Rio desde 2009, e Luiz Fernando Pezão, governador desde 2014 e que está licenciado por motivos de saúde, assim como Sérgio Cabral, que governou o Estado entre 2007 e 2014, são do PMDB.
“Quando o novo líder do Brasil, Michel Temer, assumiu o poder do país neste mês, ele prometeu novos tempos de ‘salvação nacional’. Mas o que Temer não mencionou é que seu partido e seus aliados tiveram grande poder no Estado do Rio de Janeiro, rico em petróleo, pela maior parte da última década — e esse lugar também precisa de muita salvação”, diz a matéria. “Em outras palavras, lamentam os críticos, o mesmo partido que criou uma bagunça no Rio está agora governando o país”.
Segundo o NYT, o PMDB “destruiu o Rio”; na foto, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (esq.) e o presidente interino, Michel Temer (dir.)
Intitulada “Confiado para salvar o Brasil: o partido que arruinou o Rio” e assinada por Simon Romero, correspondente do jornal no Brasil, a reportagem cita os protestos pela educação pública, com greve de professores e ocupação de escolas por estudantes, e a crise orçamentária do Estado, com atraso no pagamento de servidores.
“Quando o novo líder do Brasil, Michel Temer, assumiu o poder do país neste mês, ele prometeu novos tempos de ‘salvação nacional’. Mas o que Temer não mencionou é que seu partido e seus aliados tiveram grande poder no Estado do Rio de Janeiro, rico em petróleo, pela maior parte da última década — e esse lugar também precisa de muita salvação”, diz a matéria. “Em outras palavras, lamentam os críticos, o mesmo partido que criou uma bagunça no Rio está agora governando o país”.
“Alguns dos principais líderes do partido de Temer foram acusados de aceitar enormes propinas”, diz a reportagem, que menciona Renan Calheiros, presidente do Senado, Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara dos Deputados, e Sérgio Cabral, ex-governador do Rio.
Outro ponto citado pelo New York Times foi o desabamento de uma ciclovia na orla carioca no mês passado, tragédia que resultou na morte de duas pessoas. “Uma das assinaturas do Rio entre as melhorias para os Jogos Olímpicos”, a ciclovia custou cerca de R$ 44 milhões.
“Alguns fatores da crise do Rio estão além do controle do Estado, como os preços globais do petróleo e a fraca economia nacional. Mas alas do governo preservaram seus privilégios enquanto os serviços sofrem”, diz a reportagem.

RJ estoura limite de endividamento previsto em lei

RIO – O Estado do Rio de Janeiro estourou no segundo bimestre deste ano o limite de endividamento previsto na Resolução nº 40 do Senado, de 2001. No fim de abril, a dívida líquida consolidada (DCL) do Estado somava R$ 98,78 bilhões. O montante é superior ao limite estabelecido de duas vezes a receita corrente líquida do Estado (R$ 98,26 bilhões

Em termos percentuais, o endividamento deveria ficar restrito a 200% da receita corrente líquida mas alcançou 201,07%. A DCL equivale à dívida pública consolidada deduzidas disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e outros haveres financeiros (promessas de pagamento).

O nível de endividamento do RJ evoluiu rapidamente ao longo de 2015, passando de 167,97% da receita corrente líquida no fim do primeiro quadrimestre para 197,51% em dezembro.

Os dados constam de um relatório de gestão fiscal publicado nesta quarta-feira no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.

Direitos de Fonte: (Rodrigo Carro | Valor)

“Nesse caso não afetam nossos salários, e  e sim a contratação de novos empréstimos, como se fosse a margem consignável do Estado.”

 

Metropolitana II reúne Executivos em comemoração dos 3 anos da posse da Primeira Turma

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Na tarde da última sexta feira, 20 de maio, dia em que a Carreira Executiva completou 3 anos de Efetivo Exercício no Estado, foi realizada uma Confraternização, por iniciativa da Coordenadora de Gestão de Pessoas (CRGP) da Metropolitana II em sua Sede em São Gonçalo.

Além da confraternização realizada, a real finalidade era reunir todos Executivos lotados na Metro II, mostrando o impacto que teriam em suas vidas profissionais a Avaliação Especial de Desempenho, a aquisição da estabilidade, e principalmente a agregação de valores.  Com isto, agradecemos a CRGP Srª Elaine Baraúna pela iniciativa do evento.

Desta forma, em reconhecimento do trabalho e a visibilidade da EXEC-RIO, frente as demandas dos Executivos em geral, e desempenhados naquela Regional pelo Diretor de Assuntos institucionais, Anderson Costa, o Diretor Geral da EXEC-RIO, Jesuino Alves, foi convidado a comparecer ao evento, a fim de explanar sobre a atuação da Associação, e como esta pode ser um instrumento de integração da Carreira Executiva.

Todavia, a Subsecretária de Gestão de Pessoas, Cláudia Raybolt, ao saber da presença da EXEC-RIO no evento da Metro II e a contribuição desta pela Carreira, elogiou a postura da Diretoria e reconhecendo a sua legitimidade vendo a importância de atuarmos nas demais Regionais, tendo como alvo conhecermos as demandas de nossos associados, coisa esta que será um compromisso da Atual Diretoria, não só na SEEDUC, mas nas demais Secretarias em que tenham integrantes da Categoria.

Portanto, como informativo da atuação da EXEC-RIO e em estar alerta as mudanças no Governo, foi enviado ontem um e-mail ao Novo Secretário de Educação, Wagner Victer, além do Ofício protocolado no dia 18 de maio, sobre a necessidade de uma reunião com a Diretoria, em que foi respondido prontamente pelo novo Secretário, dizendo fazer questão de reunir-se com a EXEC-RIO em meio de demandas emergenciais hoje existentes, pré-agendando para no máximo daqui há 3 semanas.

Porém na próxima Segunda feira dia 23 de maio o Diretor Geral, Jesuino Alves, estará no prédio da SEPLAG, com a intenção de saber como ficará a gestão e o futuro da Carreira no Estado em face a fusão da SEPLAG e SEFAZ, além de agendar uma Reunião com o Secretário Júlio Bueno

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Carta aberta aos Executivos

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A Associação dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro – EXEC-RIO, vem a público externar sua posição em repúdio ao completo desgoverno que o Estado do Rio de Janeiro vem passando nos últimos dias, onde vê-se chefes de diversas pastas promovendo um verdadeiro terrorismo institucional ameaçando demitir servidores concursados, sem buscar nenhuma outra medida efetiva de redução de gastos, colocando assim em risco princípios da administração pública e a povo em geral que será direta e indiretamente afetado por essas decisões temerárias.

Desrespeitar os direitos dos servidores viola frontalmente direitos básicos da população. O governo vem divulgando tendenciosamente que o problema dos gastos públicos tem sido o funcionalismo, quando, até nesse sentido omite informações descaradamente quando diz ter aproximadamente 8.000 (oito mil) cargos comissionados quando na verdade tem mais de vinte mil cargos comissionados, 8.789 na administração direta e 11.866 na administração indireta.

Além desse vilipêndio ao direito de informação, o governo vem por meio de seus Secretários de Estado promovendo institucionalmente um verdadeiro desserviço ao colocar na mira, de seus supostos meios de economia, a exoneração de servidores públicos concursados, que sem dúvida nenhuma foi um dos maiores ganhos da Constituição Federal de 1988 ao garantir este meio de ingresso em detrimento de outros, evitando assim que continuasse o ranço patrimonialista e nepotista que até hoje ferem as veias da administração pública.

Ademais na situação caótica em que o Estado do Rio de Janeiro, prospecta-se um futuro tenebroso onde o servidor que atualmente não tem certeza do seu próximo salário, não terá aumento pelos próximos anos, com projetos de leis de congelamento de salários, além do vilipêndio à Constituição Federal, pois o estado além de não demonstrar transparência em suas contas, pretende que seus servidores paguem por sua má gestão e decisões arbitrárias.

Posto isto, a EXEC-RIO vem a público manifestar o seu repúdio a atual conjuntura política e ao desgoverno do Rio de Janeiro, externando desde já que está atenta ao distanciamento dos valores constitucionais tomado pelo Estado e que buscará por todos os meios resguardar os direitos dos servidores e seus familiares.

 

DIRETORIA COLEGIADA

MUSPE – Ato em favor do Servidor Público

Devido aos últimos fatos que assolam nosso Estado, os Servidores Públicos mais uma vez irão às ruas, em LUTO, pela falência da máquina pública resultado de uma política irresponsável do atual Governo.

Em defesa da não exoneração dos servidores concursados, em defesa do Servidor Público estamos convocando todos a se juntarem a este ato e lutar pelos nossos direitos.

Lembrem-se Juntos somos mais Fortes!

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Assembleia elabora propostas para a Carreira Executiva na SEEDUC

Aos trinta dias do mês de abril de 2016, às 10:00 na sede do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Churchill, nº 97, Centro do RJ, 11º andar, reuniram-se em Assembleia Extraordinária os membros da Diretoria Colegiada e os servidores pertencentes a classe dos Executivos Públicos, a fim de votarem as pautas de Progressão e GDA, bem como se aprovam ou não os parcelamentos dos anos de 2013 a 2015 propostos pelas SEEDUC.

 

Desta assembleia foram elaboradas quatro propostas que serão entregues a SEEDUC, em reunião com diretoria da EXEC-RIO, a fim de minimizarem as perdas sofridas pela carreira.

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