Servidor: Rio pode ser 1º a demitir funcionário estável para cumprir LRF

Se for aplicada, medida atinge quem tem menos tempo no cargo. Ficam de fora militares e magistrados

Paloma Savedra

Secretário de Planejamento, Francisco Caldas acredita no aumento da receita estadual e afasta os cortes

Foto: Fabrício Teixeira / Divulgação

Secretário de Planejamento, Francisco Caldas acredita no aumento da receita estadual e afasta os cortes

Foto: Fabrício Teixeira / Divulgação

Rio – Sob o forte risco de desenquadramento das contas frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Estado do Rio pode ter um inedistismo no corte de servidores para reduzir despesas. Nunca antes usada no país, a demissão de funcionário público estável para cumprir a LRF é a medida mais ousada e, se for aplicada, atingirá aqueles com menor tempo no cargo, além de idade. Ficam fora da mira, militares, magistrados e promotores e também carreiras exclusivas de Estado, como delegados e defensores públicos.

Entre os servidores, depois dos comissionados — que são os primeiros a serem cortados —, o temor ronda os que estão em estágio probatório e os de carreiras recém-criadas, como prevê a lei. Esses cargos novos, com pouco mais de três anos — ou menos que isso —, de gestores (previdenciários, de Saúde, Finanças e Políticas Públicas) e executivos, foram criados com objetivo de modernizar a gestão pública. No entanto, também correm riscos de serem dispensados, já que têm pouco tempo de existência.

Professor de Direito Administrativo da UFF, Luiz Jungstedt acredita que o Rio caminha para ser o primeiro estado a adotar essas medidas drásticas: “A crise é tão grande que acho que será o primeiro ente da federação a exonerar servidor estável”.

E, neste caso, ele lembra que a Constituição determina apenas corte de 20% de gastos com comissionados antes de demitir os não estáveis e estáveis. Mas ressalta que é pouco. “Caberia ao governo perceber a injustiça do fato e reorientar seus secretários e mandar mais cargos comissionados embora, por questão de justiça, não por imposição de lei”, afirma.

Ainda que a situação fiscal seja calamitosa, o secretário de Gestão e Planejamento, Francisco Caldas, afirmou à coluna que o cenário (de cortes de estágio probatório e estáveis) está longe de acontecer. Caldas diz que as medidas — securitização da dívida e venda da folha — lançadas pelo governador em exercício Francisco Dornelles podem aumentar a receita e impedir o desenquadramento.

“Estamos com expectativa de crescimento da receita e de aquecimento da economia com a Olimpíada e de que os agentes econômicos vão voltar a investir”, afirma.

Sobre cargos que podem sofrer cortes, Caldas diz que é “pré-maturo” afirmar algo. No entanto, admite que em caso de desenquadramento, o estado terá que seguir regras da lei: “Se houver uma catástrofe, faríamos o que a lei diz. Pediríamos parecer à Procuradoria Geral para definir o melhor critério de acordo com a lei”.

Servidores relatam medo

As carreiras de assistente-executivo e analista-executivo, que somam 965 servidores (espalhados nas secretarias de Educação, Meio Ambiente e Seplag), a maioria em estágio probatório, são algumas das que correm mais riscos, pois foram recém-criadas.

Apesar de haver professores novos, em estágio probatório, por exemplo, muitos entraram em concurso para reposição. Então, será mais difícil haver corte desses profissionais de Educação. Por isso, o temor dessas outras carreiras é maior.

O primeiro concurso para executivos foi em 2012 e os funcionários têm pouco tempo de casa. Só na Secretaria de Educação, há 741 assistentes (416 estáveis) e 38 analistas, todos estáveis.

Jesuíno Alves, da Associação dos Executivos Públicos do Estado do RJ, diz que a categoria está preocupada. “Temos feito reuniões com deputados e pedindo junto à Seplag nossa preservação”, diz ele, que complementa: “São carreiras criadas para modernizar a gestão pública e é contrassenso dispensá-las”.
Estão nessa situação especialistas em políticas públicas e gestão governamental (110) e analista de Planejamento e Orçamento (49), gestores previdenciários (105), de Saúde (28) e analista de Finanças Públicas (21).

RAUL VELLOSO

“Estado deverá usar calamidade pública para não se desenquadrar”

Especialista em contas públicas, Raul Velloso alerta para o cenário alarmante do Rio. “O problema do estado é que a arrecadação caiu muito, o que configura uma situação fora do comum. Tanto que o Dornelles (governador em exercício) editou decreto de calamidade pública financeira”, observa.
Para o especialista, o estado deveria usar essa “situação de calamidade” para tentar impedir que o estado não tenha o desenquadramento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O caminho seria fazer isso. É tentar enquadrar a situação atual, dar algumas explicações, para quem checa isso, como o Tribunal de Contas do Estado e fazer uma representação comunicando isso”, opina.
Velloso acredita que demissão não é a solução: “Há cargos necessários e de confiança. Deve-se resistir e usar os argumentos da calamidade”.

Há casos de demissão sem indenização

Para o estado, a demissão de servidor estável (que passou dos três anos de estágio probatório) com pouco tempo de serviço sai mais barata. O professor Luiz Jungstedt ressalta que a Constituição prevê indenização para esse funcionário. O valor equivale a um mês de salário por ano de serviço.

Jungstedt faz outra ressalva: quem está em estágio probatório não recebe indenização. “Nessa situação, corre um risco enorme hoje em dia”, diz o especialista, que acrescenta: “Apesar de a lei não citar o estágio probatório, a interpretação é de que eles estão juntos com os não estáveis, que são os celetistas que ingressaram no serviço público sem concurso e que não tinham cinco anos de casa, quando veio a Constituição de 1988. O governo não paga nada se dispensar esse servidor. E o cargo é extinto”, explica o professor.

Já os critérios impessoais para demissão do servidor estável por excesso de despesa estão na Lei 9.801/ 1999.

“Será escolhido entre o que em menos tempo de serviço público, maior remuneração e menor idade. E os servidores de carreiras exclusivas de Estado, que são defensores, delegados e TCE estão fora. Mas em caso extremo, podem ser dispensados se nem o corte de 30% do efetivo administrativo desses órgãos resolver”, explica Jungstedt. Militares e cargos vitalícios, que são juízes e promotores, também estão fora.

‘Rio terá tempo para se enquadrar’

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina limites de gastos com pessoal por cada poder. O Legislativo não pode ultrapassar 3% da receita corrente líquida do estado. O teto do Judiciário é de 6% e o do Executivo é de 49%.

Se a despesa total com pessoal estourar os limites, o percentual excedente deve ser eliminado nos oito meses seguintes. E o secretário de Planejamento e Gestão, Francisco Caldas, ressalta que o prazo pode se estender para 16 meses.

“A lei duplica esse prazo se o crescimento do PIB for inferior a 1%, ou seja, ainda há possibilidade de termos 16 meses para o enquadramento”, diz.

FONTE: Jornal O DIA 10/07/2016

http://odia.ig.com.br/economia/2016-07-10/servidor-rio-pode-ser-1-a-demitir-funcionario-estavel-para-cumprir-lrf.html

ATO DIA 13 DE JULHO EM FRENTE A ALERJ – NÃO TEMOS SAÚDE, SEGURANÇA E NEM EDUCAÇÃO

Apesar de indicativo de cortes, número de comissionados do Estado do Rio cresceu em junho

Dornelles prometeu economias no Estado

Desde a última sexta-feira, dia 1º de julho, o governo do estado e seus entes estão submetidos à obrigação de cortar em 30% seus gastos, em relação a 2015. O anúncio da medida foi feito pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, no dia 8 de junho, como uma das ações da reforma administrativa a ser realizada, que prevê uma economia de R$ 1 bilhão somente em 2016. Do anúncio do governo até o fim de junho, porém, o Estado do Rio aumentou seu quadro de comissionados. Foram nomeadas 167 pessoas para cargos comissionados, entre servidores e extraquadros, contra 158 exonerações. O corpo de funcionários, portanto, ganhou mais nove trabalhadores, com salários de R$ 3.400, em média, a serem pagos já a partir deste mês.

Ao anunciar a reforma administrativa, Dornelles, comentou sobre a possibilidade de diminuir o número de comissionados.

— A mim não importa quantos comissionados serão cortados. O que queremos é ter uma economia de 30% por secretaria. Cabe aos secretários decidir a forma. Quero economia total, seja com comissionados ou não — disse ele, na ocasião.

O Caderno de Recursos Humanos de maio, publicado pela Secretaria estadual de Planejamento, apresenta o número de 8.837 cargos comissionados ao custo de quase R$ 30 milhões por mês. Entre servidores, porém, a conta é superior. O funcionalismo aponta que ao menos 20 mil cargos comissionados existam, atualmente, nas administrações direta e indireta, com gastos mensais de R$ 70 milhões.

Procurado, o governo do rstado reforçou que os cortes serão cobrados a partir do dia 1º de julho, data em que começou a vigorar o decreto.

Secretarias prometem cortes

Entre os secretários estaduais, a promessa é de cortes nas próximas semanas. Se a crise não foi suficiente para que as ações de economia começassem ainda em junho (ou até antes), a promessa é que o início da validade do decreto de redução de despesas — em vigor desde sexta-feira — seja o ponto de partida para, finalmente, pôr o Rio nos trilhos.

— Está difícil para todo mundo — adiantou o secretário de Agricultura e Pecuária, Christino Áureo: — Temos uma previsão de cortar contratos, mas é certo que teremos exonerações de comissionados. A ideia é reduzir gastos na ordem determinada pelo governo.

Diante da escassez de recursos, a preocupação é manter o essencial em operação nas secretarias. Excluídas as pastas de Educação, Administração Penitenciária, Segurança Pública e Saúde, o restante sofrerá com repasses cada vez mais raros. A pasta de Assistência Social, por exemplo, por pouco não encerrou as atividade do bandejão.

— Para termos uma operação mínima, temos que agilizar qualquer repasse da Secretaria de Fazenda. Dizemos que precisamos de um valor determinado e recebemos a metade — disse um integrante da pasta.

Em 2015, o governador Luiz Fernando Pezão, hoje licenciado, editou um decreto semelhante, de olho na diminuição de gastos. À época, foram ordenados os cortes de 30% em contratos e de 25% em gratificações. Ambos, porém, não foram respeitados.

Será suficiente?

Cortes de gastos

Além da economia de 30% sobre os gastos das secretarias de 2015, a previsão é de reavaliação dos cem maiores contratos firmados com prestadores de serviço e concessionárias públicas. As utilizações de carros por secretários e as despesas com passagens aéreas também serão racionalizadas.

Venda da Cedae

A privatização da Cedae divide opiniões. Desde o anúncio da intenção do governo de negociar a companhia, integrantes do Executivo já se mostraram contrários a decisão. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Marco Capute, já afirmou ser contra a privatização.

Venda de imóveis

Oito dos dez imóveis postos à venda pelo governo do estado ficaram encalhados numa primeira tentativa de leilão. A previsão da Casa Civil é gerar uma receita extra de R$ 50 milhões com a negociação dos bens.

Nomeações e concursos

Neste caso, o decreto começou a “valer” antes do previsto. A Casa Civil barrou a nomeação de, pelo menos, 1.100 novos servidores. Deputados prometem questionar a Casa Civil sobre a prática que prejudicou essas pessoas. Ao menos mil concursados são para a Secretaria de Educação, e os demais, para a Uerj.

Programas suspensos

O Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, programas de assistência às famílias em estado de extrema pobreza, serão encerrados em setembro. Os repasses, porém, já não ocorrem desde maio.

Críticas

Entre os integrantes do Legislativo, as medidas não surtirão o efeito necessário: “Não estão ocorrendo na proporção necessária para começarem a pagar o funcionalismo em dia”, alertou o deputado estadual Pedro Fernandes (PMDB).

Informe do Dia: Dornelles vai mudar lei para permitir demissão de servidores

Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será votada em regime de urgência na semana que vem

Paulo Cappelli

Rio – O governador em exercício, Francisco Dornelles, enviará à Assembleia Legislativa, semana que vem, um projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A formalização da queda do orçamento previsto para este ano é necessária para que o governo possa demitir servidores comissionados e estatutários e não estoure o teto constitucional com o funcionalismo.

O projeto de lei será votado em regime de urgência na Alerj. Para ser aprovado, precisa do aval da maioria simples dos deputados. “Nunca tinha visto isso antes. O governo alterar a LDO do ano em curso. A votação da LDO de 2017 estava prevista para os próximos dias”, disse um parlamentar.

Desgosto em setembro

Agosto será o último mês em que o gasto com funcionalismo ficará dentro do teto constitucional. Em setembro, caso o governo não consiga alterar a LDO de 2016 para viabilizar demissões, o valor desembolsado ultrapassará o permitido.

Calamidade

A alteração da LDO de 2016 vai incluir o recebimento, pelo estado, dos R$ 2,9 bilhões repassados pelo governo federal após o decreto de calamidade pública. Para se ter uma ideia do rombo nos cofres do Rio, mesmo com a entrada da grana a Receita Corrente Líquida (RCL) será revista para baixo.

Ovos no caminho

Um deputado ligado ao governo diz que a demissão de estatutários ocorrerá em breve, mas que o governador Francisco Dornelles está pisando em ovos para fazer as escolhas: “Os últimos concursos do estado foram para o magistério e para a Polícia Militar. E agora, Dornelles?”

Demora

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Pedro Fernandes (PMDB) afirma que o governo demorou para implementar a medida. “Os cortes já deveriam ter sido feitos há tempos. A redução de gastos até o momento foi muito tímida.”

URGENTE! RECADO AOS SERVIDORES DO RIO

Estamos em julho e até agora centenas de milhares de servidores aguardam o pagamento de metade do salário de MAIO. E você sabe de quem é a culpa? Não é do Cabral. Não é do Pezão. Não é do Dornelles…. todos eles deveriam estar trancafiados há anos, com certeza, mas a culpa é do próprio servidor, que não reage, não acorda e não tem vergonha na cara!

Não é possível que o servidor sem SALÁRIO há dois meses simplesmente saia de casa e vá trabalhar, como se estivesse tudo normal. Não é possível que servidores que têm filhos pra criar, famílias pra sustentar e contas pra pagar não tenham a coragem e a honradez de lutar por sua própria dignidade.

São mais de 400 mil servidores. Onde estão, em vez de protestar e lutar por mudanças? Em casa, dormindo, vendo novela, aplaudindo atletas olímpicos de uma olimpíada superfaturada, que custou a saúde, a educação e a segurança dos moradores do Rio? Isso não te incomoda? como acha que as coisas vão mudar deste jeito? Podemos culpar o governo pela roubalheira, mas quem é o culpado pela SUA omissão?

Se 10% dos servidores tivessem um pingo de coragem, teríamos pelo menos quarenta mil pessoas protestando no Palácio, na Alerj e na casa do governador, cobrando uma solução IMEDIATA para a pouca vergonha neste estado! E a solução apareceria, pode ter certeza… assim como apareceram 3 bilhões de reais, do nada, pra olimpíada…

No dia 13 de julho, será realizado o maior ato de protesto que este governo já viu. Uma luta de servidores e da população. Sem partidos políticos. Sem bandeiras. Sem outra causa, que não seja o respeito ao servidor e à população. Estaremos em frente à Alerj, a partir das 14h, para mostrar a este governo desqualificado e criminoso que não aceitaremos receber com atraso e não aceitaremos que esta quadrilha gaste o dinheiro dos nossos impostos com empreiteiras e desvios, enquanto a população sofre e o servidor é explorado. Traga seus familiares para lutarmos juntos por dignidade!

Quem trabalha sem receber é ESCRAVO!

Agora é com você, servidor! Compartilhe, divulgue e, principalmente, COMPAREÇA! Político desonesto só tem medo de duas coisas: prisão e povo! A prisão ainda não chegou para essa quadrilha. Então a solução é a reação do povo! A começar pelos servidores! Dia 13 de julho, às 14h, em frente à Alerj! Juntos, somos fortes!

MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais

Notícias