“HISTÓRIA, NOSSAS HISTÓRIAS, DIAS DE LUTA, DIAS DE GLORIA …”

“HISTÓRIA, NOSSAS HISTÓRIAS, DIAS DE LUTA, DIAS DE GLORIA …”

  Depois árduo prélio que teve como último marco o Ato Duplo nas portas da SEEDUC e PGE, tivemos em primeira mão que o parecer da PGE sobre nossa progressão e pagamentos das GDAs atrasadas é FAVORÁVEL.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2018.

Toda luta é válida, depois de uma longa saga, a Diretoria da EXEC-RIO/SINDEXEC-RIO, foi recebida na última terça feira (02/10/2018) pelo Subprocurador Geral do Estado e o Procurador Responsável pela PGE 04 (Responsável de pessoal), a fim de tratar dos processos E-03/001/8079/2015,  E-03/001/8080/2015, E-03/001/1866/2017 que abordam nossas progressões funcionais assim como o pagamento dos valores de GDA atrasados.

Essa reunião tão importante, só foi conquistada graças ao empenho de todos os membros da categoria que resolveram dar um basta na inércia, e atenderam nossa convocação. Todos os Executivos e Executivas que vieram a porta da SEEDUC e da PGE bradavam por  que respeito e que não iremos nos calar ou nos omitir face a qualquer covardia com a categoria.

Prefacialmente a PGE se desculpou com a categoria pela demora na tramitação dos autos, atribuindo o ocorrido a uma falha de comunicação interna entre servidores que haviam ficado incumbidos de fazê-lo, reconhecendo o pleito como legítimo, além de elogiarem o ato ordeiro e pacífico da forma como foi conduzido.

Os Procuradores afirmaram que após análise dos autos, chegaram ao entendimento que o parecer seria favorável as nossas demandas, ratificando no copo do parecer que a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL não pode de forma alguma ser usada como impeditivo para que servidores públicos sejam tolhidos de receber o que lhes é devido:

“ …a Administração deve promover a “compensação”, isso é , deve efetuar o pagamento das diferenças apuradas entre o valor de GDA que o servidor recebe e o valor que passam a fazer jus após o processamento dos resultados das avaliações, ainda que a medida implique em aumento de despesas de pessoal…

Tratando-se de direitos subjetivos de servidores, a sua efetivação não incide em violação ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado, já que os atos normativos que tratam deste regime, assim como LRF, devem ser interpretados em conformidade com a Constituição da República, de forma que as restrições imposta pela LC nº 159/2017 não podem se sobrepor a direitos subjetivos legalmente assegurados…”.

“…os analistas e assistentes executivos que, após a edição da Resolução SEEDUC nº 5.292/2015, foram submetidos à avaliação de desempenho e obtiveram pontuação capaz de majorar o percentual de GDA para além de 70% do valor máximo, possuem o direito subjetivo de receber o montante correspondente à diferença apurada entre o valor que perceberam até a data do processamento do resultado e o valor equivalente ao percentual previsto no Anexo do Decreto nº 45.372/2015…”

Sendo assim, ratificaram que a Secretaria de Estado de Educação deverá efetuar os trâmites necessários a regularização da situação dos Executivos Públicos, haja vista não restar qualquer impeditivo que vede o nosso acesso ao que é devido e nem as nossas tão aguardadas Progressões e Promoções funcionais, concluindo a PGE de forma objetiva que:

Com o retorno dos autos para a SEEDUC ainda está semana, acreditamos que o Secretário chefe da pasta, que se manifestou perante a Diretoria da EXEC-RIO / SINDEXEC-RIO o desejo em pagar, e que possui os valores para efetuar o pagamento, deva ordenar o início dos procedimentos sistêmicos para implantação das Progressões e Promoções, assim como o imediato lançamento dos valores a serem pagos aos Analistas e Assistentes Executivos.

 

  Essa conquista é sua, Executivo Público que vai aos atos e caminha junto com a EXEC-RIO / SINDEXEC-RIO, somos uma das categorias mais jovens do Estado, porém, “TUBARÕES JÁ NASCEM NADANDO”, vamos prosseguir na nossa jornada e com a certeza de que nossa categoria vai ser cada vez mais reconhecida e respeitada por todo potencial que possui.

  Agradecemos mais uma vez a ajuda, em apoio, do Dep. André Ceciliano atual Presidente da Assembleia Legislativa pela mediação junto a secretaria.

 

Anexo, abaixo, o Parecer dado pela PGE-RJ.

Visto GDA