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Acompanhamento Processual – outubro/2020

Segue abaixo transcrição resumida do relatório enviado pelo escritório DFRC Advogados (https://dfrc.adv.br/) que nos representa judicialmente.
Em cada item segue o motivo da ação, o local no tribunal onde ele está tramitando, o número do processo, breve resumo com a atualização do andamento processual e link para acompanhamento direto no site do TJ.

Adiantando a diversos questionamentos, informo que todos os casos de progressão em atraso e a falta de regulamentação da promoção já foram ajuizadas as respectivamente ações (ver itens 5 e 6 do atual relatório).

Sobre o triênio, adianto que tivemos uma movimentação importante, o Ministério Público Estadual foi favorável a nosso pleito para executar provisoriamente e implementar o triênio em nossos contracheques (ver item nº 9).

Lista de demandas judiciais da Exec-Rio para acompanhamento:

01) EXEC-RIO X BRADESCO. Ação de cobrança de valores indevidamente descontados da conta corrente da EXEC. 47ª Vara Cível. Proc. 0433883-06.2016.8.19.0001:
O banco Bradesco fez o depósito integral da condenação que lhe foi imposta. Requeremos a expedição do mandado de levantamento, que veio a ser deferido pelo juiz, tendo o cartório expedido o referido mandado.
Aguardando liberação junto ao Banco do Brasil para levantamento da quantia depositada.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/numeracaoUnica/faces/index.jsp?numProcesso=0433883-06.2016.8.19.0001

02) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o restabelecimento do pagamento do auxílio alimentação aos servidores que se encontrem afastados do serviço, mas que são considerados como em efetivo exercício. 8ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0053597-46.2018.8.19.0001.
Em decisão datada de 09/07/2018, o juiz indeferiu nosso pedido de tutela de urgência. Em 03/08/2018, interpusemos o recurso de Agravo de Instrumento (nº 0042238-05.2018.8.19.0000) contra esta decisão. Este recurso veio a ser acolhido, pela maioria dos Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJ/RJ. Os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro foram rejeitados. Contudo, ainda há prazo para possível interposição de Recursos Excepcionais ao STJ e/ou STF.
Em primeira instância, ocorrida a regular instrução processual, o processo foi remetido ao Ministério Público, que apresentou parecer pela improcedência do nosso pleito.
Em 21/01/2020 foi proferida a sentença julgando improcedente os nossos pedidos. Em 25/03/2020 interpusemos Recurso de Apelação, que encontra-se pendente de apreciação até a presente data, tendo os autos sido remetidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual, em 08/09/2020, realizou a autuação do recurso, tendo sido, em 11/09/2020, distribuído à Relatora Desembargadora Teresa de Andrade (6ª Câmara Cível).
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2018.001.042638-0

03) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o reconhecimento da ilegalidade das Resoluções SEA, SEPLAG e SEEDUC que condicionam a estabilidade a ato do respectivo Secretário de Estado. 6ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0037637-50.2018.8.19.0001.
Em 20.09.2019 foi proferida a sentença julgando procedente, em parte, os nossos pedidos, para atribuir às Resoluções SEEDUC nº 5.292/15, SEA nº 453/15 e SEPLAG nº 1.244/14 interpretação conforme à Lei Estadual nº 6.114/11, de modo a assentar que o “ato de reconhecimento de estabilidade”, a cargo do Secretário de Estado, assim como sua publicação no D.O., são provimentos meramente declaratórios, implementados apenas para fins de publicidade e sem qualquer efeito constitutivo da aquisição da estabilidade. Por conseguinte, DETERMINO ao Estado do Rio de Janeiro que se abstenha e condicionar a aquisição da estabilidade pelos Executivos Públicos à publicação desses “atos de reconhecimento” editados pelos Secretários de Estado.
Ambas as partes apresentaram Embargos de Declaração, sendo que o nosso recurso veio a ser acolhido, a fim de que a sentença alcança todos os filiados à associação civil até o momento da propositura da demanda, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, isto é, o território do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a lista acostada aos autos.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2018.001.029414-1

04) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação ordinária visando a inclusão de novos associados, exclusão dos associados que desejam não mais manter-se associados, majoração da alíquota de contribuição dos associados, indenização por danos material e moral. 10ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0121806-96.2020.8.19.0001.
Em 16/06/2020 a ação foi ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, Empresas Talk Telecom Comércio e Equipamentos de Informática e Serviços Empresariais e Consilog Tecnolodia e Soluções, com pedido de tutela de urgência, no sentido de possibilitar à Autora a realização das modificações no sistema de consignados, em especial permitindo a inclusão e exclusão de associados e a majoração da alíquota.
No dia 17/06/2020 foi proferida decisão na qual foram excluídas as pessoas jurídicas de direito privado incluídas no polo passivo, sendo determinado que fosse adequada a petição inicial para constar, apenas, como Réu o Estado do Rio de Janeiro, sem que fosse apreciado o pedido de tutela de urgência.
Em 18/06/2020, a fim de atender à determinação judicial, apresentamos a petição com a inclusão, apenas, do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, bem como reiterando a concessão da tutela de urgência.
Porém, em decisão de 19/06/2020, o nosso pedido de tutela de urgência não foi apreciado, tendo o magistrado determinado a citação do Réu e que após a apresentação da contestação será apreciado o pedido de tutela de urgência.
Sendo certo que, no dia 22/06/2020, foi expedido o mandado de citação do Estado do Rio de Janeiro, ainda fluindo o prazo para apresentação da peça de bloqueio.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2020.001.096099-0

05) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando à progressão dos Executivos Públicos. 4ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0060631-04.2020.8.19.0001.
Em 21/03/2020 ajuizamos a presente demanda, com pedido de tutela de urgência para que os Executivos Públicos, os quais cumpriram o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses e tiveram avaliação de desempenho satisfatória sejam, imediatamente, progredidos na carreira.
Contudo, nosso pleito de tutela de urgência foi indeferido, sendo determinada a citação do Estado do Rio de Janeiro.
Em razão do indeferimento do nosso pleito de tutela de urgência, em 12/05/2020 interpusemos o Agravo de Instrumento, que foi distribuído à 3ª Câmara Cível do TJ/RJ, cuja relatoria compete à JDS. DES. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, encontrando-se pendente de julgamento.
Em que pese o recurso interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência não ter sido julgado, o processo originário teve regular andamento, tanto que, em 18/07/2020, apresentamos nossa Réplica, na qual refutamos os argumentos aduzidos pelo Réu na contestação.
Na sequência, será aberta vista dos autos ao Ministério Público para exarar parecer de mérito.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2020.001.052042-4

06) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando à promoção dos Executivos Públicos. 6ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0046189-33.2020.8.19.0001.
Em 03/03/2020 ajuizamos a presente demanda, com pedido de concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, para que sejam considerados promovidos os Assistentes e Analistas associados à Autora, com todos os seus reflexos vencimentais.
Contudo, nosso pleito de tutela de urgência foi indeferido. Razão pela qual, em 12/05/2020, interpusemos o Agravo de Instrumento, que foi distribuído à 10ª Câmara Cível do TJ/RJ, cuja relatoria compete ao Des. Juarez Fernandes Folhes.
Sendo que, em 27/07/2020, referido recurso foi desprovido, monocraticamente, pelo Desembargador Relator.
Do ponto de vista processual, em face desta decisão monocrática do Relator seria cabível a interposição do Agravo Interno, a ser julgado pelo órgão colegiado. Contudo, diante da possibilidade de imposição de multa à Associação/Agravante, no caso de rejeição deste recurso (artigo 1.021,§ 4º, do CPC), comunicamos ao Diretor Jurídico deste fato e de que no nosso entender o melhor caminho seria a não interposição do recurso, o qual manifestou sua concordância.
Em que pese o recurso interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, o processo originário teve regular andamento, tanto que, em 04/09/2020, o Réu apresentou sua contestação.
Na sequência, será aberta vista dos à Associação/Autora para se manifestar sobre os argumentos aduzidos na contestação pelo Estado do Rio de Janeiro.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2020.001.039159-4

07) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o pagamento da GDA de 2013 a 2015. 16ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0329198-11.2017.8.19.0001.
Em 26.11.2018, apresentamos petição dizendo que as parcelas cobradas nesta demanda já haviam sido quitadas na esfera administrativa e requeremos a extinção do processo sem análise de mérito. Em 14.12.2018, o Ministério Público apresentou parecer no sentido do acolhimento da nossa pretensão. Em 17.01.2019 foi proferida sentença extinguindo o feito sem análise do mérito, tendo sido o processo arquivado em 02.04.2019.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2017.001.272263-2

08) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o pagamento de salários atrasados e do 13º salário/2016. 6ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0433732-40.2016.8.19.0001:
O Ministério Público, em 16.07.2018, manifestou-se no sentido do regular andamento do feito, haja vista o pleito de liminar ter perdido o objeto.
Em 26.02.2019 o juiz determinou que as partes manifestassem as provas que pretendiam produzir. O Estado do Rio de Janeiro, em 11.03.2019, requereu a produção de prova documental suplementar, ao passo que, em 12.03.2019, requeremos a expedição de ofício às Secretarias de Estado de Educação, Fazenda, Meio Ambiente e Planejamento e Gestão, para demonstrar quando os pagamentos em atraso foram realizados. O Ministério Público, em 14.03.2019, requereu expedição de ofício à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Fazenda para esclarecimentos acerca das datas de realização dos pagamentos efetivados pelo Estado do Rio de Janeiro aos Executivos Públicos, referentes ao mês de novembro e ao 13º (décimo terceiro) salário, ambos de 2016.
Em 05.09.2019 reiteramos a necessidade da expedição dos ofícios às Secretarias de Estado de Educação, Fazenda, Meio Ambiente e Planejamento e Gestão.
Contudo, em 27/01/2020, o Estado do Rio de Janeiro requereu a suspensão do presente feito até o julgamento em definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) autuado sob o nº 0023205-97.2016.8.19.0000, que tramita perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em 11/06/2020 apresentamos manifestação concordando com o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que a matéria discutida nestes autos diz respeito à matéria que será julgada pelo Órgão Especial do TJ/RJ.
Em decisão do dia 18/06/2020 foi determinado o sobrestamento deste feito até o julgamento do IRDR nº 0023205-97.2016.8.19.0000.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2016.001.377514-9

09) EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o pagamento do triênio. 4ª Vara de Fazenda Pública. Proc. 0072776-68.2015.8.19.0001:
Ação que o pedido inicial foi julgado improcedente. Razão pela qual opusemos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Diante do que, interpusemos, em 05/05/2017, o competente Recurso de Apelação.
Em 23/01/2018, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar nosso Recurso de Apelação, decidiu suspender o julgamento, a fim de remeter os autos ao Órgão Especial do Tribunal, para ser decidida a questão da constitucionalidade ou não do art. 17, da Lei Estadual nº 6.114/2011.
Na sessão de julgamento do dia 03/04/2018, os Embargos de Declaração opostos pelo Estado foram rejeitados.
Em 12/06/2018, a 1ª Câmara Cível fez a remessa dos autos ao Órgão Especial do TJRJ. Em sessão realizada no dia 29/10/2018, com o uso da sustentação oral pelo Dr. Bruno Francisco, foi reconhecida, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 17, da Lei Estadual nº 6.114/2011.
Com o retorno dos autos à 1ª Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento de nosso Recurso Apelação, em sessão de julgamento realizada em 30/04/2019, foi decidido, a unanimidade, pelo acolhimento deste recurso, com o julgamento de procedência do pedido autoral. Em sessão de julgamento do dia 16/07/2019 foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro.
O Estado do Rio de Janeiro interpôs Recurso Extraordinário para o STF, que foi inadmitido pela Desembargadora 3ª Vice Presidente do TJ/RJ.
Contudo, o Estado do Rio de Janeiro interpôs Agravo no Recurso Extraordinário, com a finalidade de submeter a sua pretensão recursal ao STF.
Em 24/06/2020 apresentamos nossas contrarrazões ao referido recurso, sendo que os autos foram encaminhados ao STF em 01/09/2020, o qual, em 03/09/2020, procedeu à autuação do ARE nº 1.287.148/RJ, que encontra-se pendente de distribuição ao Ministro Relator.
Em 02/08/2019 foi requerida a execução provisória deste acórdão da 1ª Câmara Cível, a fim de que seja implementado o tempo de serviço (triênio) para os Associados, cuja listagem foi anexada à inicial (Proc. 0188676-60.2019.8.19.0001).
Contudo, essa pretensão foi indeferida de plano pelo juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública. Em face desta sentença foi interposto o competente Recurso de Apelação, que já foi contrarrazoado pelo Estado do Rio de Janeiro e, em 07/08/2020, foi juntado o parecer do Ministério Público, no sentido de inexistir interesse no presente feito.
Em 09/09/2020 os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo nosso recurso sido distribuído ao Desembargador Sergio Ricardo de Arruda Fernandes (1ª Câmara Cível), em razão da prevenção existente, por conta do julgamento do feito principal (processo nº 0072776-68.2015.8.19.0001).
O Ministério Público, em 20/09/2020, entendeu que é possível a execução provisória da obrigação de fazer consistente na implementação de pagamentos – no caso, o triênio – no último parecer apresentado, tendo opinado favoravelmente pelo provimento do nosso recurso.
Dessa forma, nosso Recurso de Apelação encontra-se pendente de julgamento.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/numeracaoUnica/faces/index.jsp?numProcesso=0072776-68.2015.8.19.0001

10) EXEC-RIO X SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. Mandado de Segurança visando impedir o aumento da alíquota previdenciária enquanto não for regularizada a remuneração da categoria (GDA, salário e 13º salário). 12ª Câmara Cível. Proc. 0035780-06.2017.8.19.0000:
Em sessão de julgamento realizada em 23/07/2019 foi concedida a segurança requerida, a fim de obstar a majoração da alíquota previdenciária dos Associados, mantendo-a em 11% (onze por cento), até que o Estado do Rio de Janeiro venha a quitar os valores relativos à correção monetária e juros de mora das verbas que foram quitadas em atraso.
Contudo, em 27/09/2019 informamos ao Desembargador Relator que estava sendo descumprida a decisão, com a cobrança da alíquota previdenciária acima dos 11% (onze por cento). Em 04/10/2019, o Desembargador Relator determinou que o Estado se manifestasse no prazo de 5 (cinco) dias. Ocorre que, em 24/10/2019, o Estado requereu a dilação de prazo para se manifestar, tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias pelo Desembargador Relator.
Em 07/02/2020 o Estado do Rio de Janeiro requereu nova dilação de prazo para a apresentação de resposta por mais 15 (quinze) dias, o que veio a ser deferido pelo Desembargador Relator.
Em 19/02/2020 o Estado manifesta-se no sentido de que os Executivos Públicos lotados na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) estão sofrendo desconto previdenciário com base na alíquota de 11% (onze por cento).
O Desembargador Relator, em 27/02/2020, determinou a abertura de vista ao MP, tendo o mesmo apresentado parecer em 02/03/2020.
Em seguida o processo foi incluído na pauta de julgamentos da 12ª Câmara Cível do dia 07/05/2020. Contudo, não houve o seu julgamento, porque o referido processo foi retirado da pauta, diante do afastamento temporário do Desembargador Relator, conforme certidão lançada nos autos.
Em 28/07/2020 apresentamos petição, na qual informamos que os Impetrados estariam descumprimento a liminar, com a majoração da alíquota previdenciária dos associados.
Porém, em razão do afastamento do Desembargador Relator, o que impediria a apreciação do nosso pleito urgente, em 29/07/2020, apresentamos petição requerendo a redistribuição do Mandado de Segurança, o que veio a ser deferido pelo Desembargador Presidente da 12ª Câmara Cível do TJ/RJ em 30/07/2020.
Em razão do que, em 03/08/2020, o presente feito remetido à 1ª Vice Presidência do TJ/RJ para sua redistribuição, tendo, em 07/08/2020, sido redistribuído à Desembargadora Georgia de Carvalho Lima.
Em despacho datado de 07/08/2020, a nova Relatora determinou a abertura de vista à PGE para que se manifestasse sobre nossa petição de 28/07/2020, tendo a mesma se manifestado em 17/08/2020, reiterando a regularidade da majoração da alíquota previdenciária, porque conforme informações prestadas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, os 13º salários dos anos 2016 e 2017 dos servidores da Secretaria de Estado de Educação foram pagos sem atraso ou parcelamento.
Em que pese ter sido exercido o contraditório acerca do descumprimento da liminar concedida, em 18/08/2020, a Desembargadora Relatora determinou a inclusão do feito na pauta de julgamento da Câmara Cível para julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Impetrados.
Diante da ausência de decisão acerca do nosso pleito de descumprimento da medida liminar, em 28/08/2020, apresentamos nova petição com o pedido de quê fosse obstada a majoração da alíquota previdenciária. Em 02/09/2020, a PGE apresentou nova petição reiterando a regularidade da majoração da alíquota previdenciária.
Contudo, em que pese nossas manifestações, no sentido de demonstrar a ilegalidade da majoração da alíquota previdenciária, a Desembargadora Relatora, em 11/09/2020, determinou que se aguarde o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos Impetrados, os quais encontram-se pendente de inclusão na pauta de julgamento da 12ª Câmara Cível do TJ/RJ.
Link:
http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201700402491

São estes os principais processos judiciais em curso em nome da associação, somados a estes há dezenas de processos em nome dos associados, sendo a responsabilidade do escritório de passar os informes a cada interessado.

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Atenciosamente,

Jonquiel C. B. dos Santos
Diretor Jurídico Exec-Rio/SindExec-Rio