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ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/11/2019
ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/11/2019
Prezados Executivos Públicos
A Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 25/11/2019, teve como prioridade obtermos as autorizações da categoria para serem propostas novas demandas judiciais.
Desde já agradecemos à todos os presentes e interessados que puderam disponibilizar de seu precioso tempo para prestigiar a assembleia extraordinária, convocada de forma urgente, cumprindo os requisitos do estatuto, reforçando a legitimidade em representa-los.
Quando em votação, de forma unânime os presentes autorizaram que as seguintes demandas sejam ajuizadas, por esta entidade representativa dos Executivos Públicos:
Ação visando a Regulamentação da Promoção;
Ainda não tivemos acesso ao processo administrativo que versa sobre a regulamentação da nossa promoção, mas já recebemos informações que a PGE teve um parecer contrário a publicação de tal decreto, como se não fosse obrigação do estado regulamentar as leis ineficazes.
Nossa ação visará principalmente a regulamentação, para que aconteça o quanto antes.
Ação visando a cobrança dos valores devidos atrasados de promoção;
Com esta autorização visamos ajuizar uma ação para cobrança dos valores referentes a promoção, tanto pós regulamentação como também por meio de uma nova tese, baseada nos casos em que a lei atribui aos executivos – assistentes graduados; e analistas pós-graduados – com os requisitos cumpridos, que sejam promovidos.
Ingresso no STF como amicus curiae na ação que versa sobre o triênio;
Tendo esta autorização poderemos ingressar no STF, para como um dos amicus curiae (amigos da corte), trazer dados e fazer pedidos a fim de que a ADIN nº 4.782 seja julgada improcedente e mantenha o dispositivo da CERJ (Constituição do Estado do RJ) que institui o adicional por tempo de serviço.
Cobrança das Progressões atrasadas;
Há Executivos Públicos das Secretarias de Estado de: Meio Ambiente e Sustentabilidade, Fazenda e da Casa Civil e Governança que estão desde o ano passado com o pagamento das progressões em atraso.
Da mesma forma, alguns Executivos Públicos lotados na Secretaria de Educação que também estão com a progressão mais recente em atraso também.
Logo, ajuizaremos visando a cobrança desses valores em atraso.
Ação coletiva sobre o assédio moral na Secretaria de Educação;
Há uma situação realmente crítica na Secretaria de Educação que estamos acompanhando de uma chefia que por todos os meios tem feito cobranças descabidas e exageradas exclusivamente aos servidores pertencentes da carreira Executivo Público.
Típico caso de atitude vil de pessoa que vê a avaliação de desempenho como uma forma de punir e exercer poder maltratando e menosprezando os servidores, sem buscar deles uma real melhoria, sem relatório, feedback além de lançamentos de notas muito baixas.
Ter um ou dois mal avaliados pode ser comum, mas quando a equipe inteira, mesmo com alta rotatividade é continuamente massacrada na avaliação, certeza, que o problema está no avaliador.
Só para terem noção da reiteração, são quase vinte processos administrativos recorrendo da nota que tivemos relatos, somem a isso uma sindicância que se esquivou de suas atribuições e mesmo após recurso e decisão definitiva – que apurou diversas irregularidades no exercício da chefia, está a mais de noventa dias sem nenhum tipo de punição nem andamento relevante.
A saber, outros órgãos de defesa do servidor já foram acionados e convocamos os executivos públicos interessados para que juntem provas, documentais, testemunhais e outras cabíveis para ajuizarmos ações de reparação pelos danos morais sofridos.
Em Assuntos Gerais foram passadas algumas possibilidades de atuação para o servidor se resguardar desses excessos e retiradas algumas dúvidas a respeito da carreira.
Segue abaixo a transcrição literal da Ata.
Cordialmente,
Jonquiel C. B dos Santos
Diretor Jurídico da EXEC-RIO
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Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2019, na sede da Associação dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sito à Avenida Presidente Wilson, 231 – 14° andar – Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação às 18:00h e em segunda convocação às 18:38h, reuniram-se em Assembleia Extraordinária os membros da Diretoria Colegiada e os servidores pertencentes a classe dos Executivos Públicos, a fim de deliberarem sobre assuntos diversos e votar as pautas da categoria.
No que tange as autorizações da categoria para que outorgue plenos poderes para que a EXEC-RIO represente-os administrativamente e judicialmente foram feitas votações ponto a ponto com o seguinte resultado:
- Regulamentação da Promoção;
Resultado: Aprovado ( X ) - Cobrança dos valores devidos atrasados de promoção;
Resultado: Aprovado ( X ) - Ingresso no STF como amicus curiae na ação que versa sobre o triênio;
Resultado: Aprovado ( X ) Não Aprovado ( ) - Cobrança das Progressões atrasadas;
Resultado: Aprovado ( X ) - Ação sobre o assédio moral na Secretaria de Educação;
Resultado: Aprovado ( X )
Em Assuntos Gerais, o diretor jurídico solicitou a palavra, esclarecendo algumas dúvidas dos associados. Logo em seguida o advogado da EXEC-RIO Dr. Bruno Francisco em explicações das ações judiciais da Associação retirou as dúvidas dos associados.
Nada mais havendo tratar, Eu Jonquiel Santos, Diretor Jurídico da Exec-Rio dou por encerrada esta Assembleia de classe.
Presidente da Assembleia
Jonquiel C. B. dos Santos
Diretor Jurídico da EXEC-RIO
Secretária da Assembleia
Fátima Regina Martins Pinto
Suplente da Diretoria Institucional da EXEC-RIO