Cartório confirma Notificação Extrajudicial sobre a GDA enviada à SEPLAG

O 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos certificou a entrega da Notificação Extrajudicial que estabeleceu o prazo de 60 dias para a regulamentação da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).
A Notificação foi entregue ao Cartório no dia 20/05/2015, mas este somente conseguiu notificar a Secretaria na última tentativa, em 09/06/2015. 
O prazo começou a contar da entrega da Notificação, portanto Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão terá até o dia 09/08/2015 para publicar a aludida regulamentação. Caso não seja cumprido este prazo, a EXEC-RIO recorrerá à via judicial para garantir o direito dos Executivos Públicos.
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