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EXEC-RIO junto ao MUSPE faz reunião com FASP
A EXEC-RIO, na pessoa do Diretor Jurídico Jonquiel Santos esteve presente na reunião na Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (FASP), no dia 31/05/2016, terça-feira, para informar-se quanto a ação proposta pela , a respeito da ação promovida pela FASP que visa o restabelecimento do calendários de pagamento dos servidores públicos estaduais, bem como divulgar a gestão temerária por parte do Estado que nessa presente crise, ao invés de transparecer suas contas, joga as responsabilidades para cima dos servidores.
Inicialmente, vale salientar que o Estado do Rio de Janeiro, não efetua mais os repasses de verbas aos sindicatos e associações, desde o mês de março, sendo este um ponto futuro a ser enfrentado pela FASP, que hoje se sustenta quase que exclusivamente pelos repasses municipais e contribuições das associações e sindicatos.
Quanto a ação promovida pela FASP, entende-se que todo mês será interposta uma medida cautelar para fazer o arresto nas contas do Estado, a fim de que o Estado seja obrigado a honrar com o pagamento dos servidores, no mérito da ação, o Estado teve seu recurso negado, embora deva recorrer às instancias extraordinárias (STJ e STF). Ressalta-se que no dia 09/03 o Estado publicou o Dec. 45.593/2016 que prevê a alteração do pagamento dos servidores para o décimo dia útil.
Ocorre que o presidente do tribunal de justiça tem avocado as cautelares de arresto e indeferindo, ou segurando até que ela perca o objeto, pelo decorrer do prazo. Denotando um pacto político entre tribunal de justiça e o desgoverno do estado. Em nenhum momento o presidente do tribunal de justiça fundamentou a suspensão da tutela anteriormente deferida, ratificando a prática do estado.
Além do arresto, outra medida a ser tomada é a busca de que o governador responda por crime de responsabilidade por descumprimento de ordem judicial. Visto que até o momento não restabeleceu o pagamento dos servidores para o segundo dia útil nem em data razoável. Além disto, posteriormente será feito um trabalho político e jurídico para buscar responsabilidades quanto a falta dos repasses do Estado a Associações e Sindicatos, provavelmente junto com o MP. Ou no caso de uma possível Ação Civil Pública, a busca desse pagamento via tutela de evidência.
A FASP , na pessoa do seu presidente Alvaro Ferreira Barbosa, esclareceu que a FASP congrega Personalidades Jurídicas, por isto, para mobilizar além da via Judicial, todos os líderes de movimentos sindicais e associativos, juntos com suas bases devem chamar a responsabilidade para si e cobrar melhorias do estado e participar de forma mais contundente. Utilizando também todos os instrumentos possíveis, principalmente políticos.
O estado concedeu e ainda concede isenções fiscais, a preço ou motivos escusos e toma empréstimos sem a devida contrapartida recebida pela sociedade, que só sente a conta chegando, como vemos no contexto atual. Vide exemplo divulgado na sessão ordinária da ALERJ, no dia 01/06/2016, na fala do Deputado Marcelo Freixo que para criar 400 vagas de emprego em Itatiaia, na empresa Land Rover, o Estado abriu mão de receber, a título de isenção R$693 milhões de reais, além de ter entregue o terreno de graça para a empresa.
Outras medidas são mais que necessárias a serem tomadas por todos os servidores públicos e a sociedade que sofre direta ou indiretamente com o sucateamento da máquina pública. Depender exclusivamente dos arrestos não são uma posição confortável, pois retiram da discussão todo histórico de gestão temerária do estado, concedendo privilégios aos seus apadrinhados, dando isenções não só para grandes concessionárias de serviço público, mas também joalherias, termas, cabeleireiros dentre outros.
Logo, por toda esta imoralidade política que assola a gestão e o andamento do estado, a EXEC-RIO continua na luta de melhorias nas condições do serviço público e convoca associados, familiares e toda a sociedade de numa próxima manifestação comparecerem. Melhor ser proativo e demonstrar que o Movimento Unificado dos servidores tem força política do que ser reativo e depois se lamentar das barbaridades que o Estado tem feito e fará (se deixarmos).