Informe Jurídico – Justiça impede aumento de alíquota previdenciária à carreira de Executivo Público

Prezados Executivos,
Na segunda-feira, dia 18/09/17, tivemos ciência de que o Estado em descumprimento a decisão judicial tinha implementado na folha de pagamento o aumento da alíquota previdenciária para os Executivos Públicos associados, decisão favorável a nossa carreira obtida em 14/07/2017 no mandado de segurança nº 0035780-06.2017.8.19.0000, que visa impedir o desconto a maior na alíquota previdenciária (de 11% para 14%), enquanto o Estado não fizer o pagamento referente a GDA 2013-2015.
Graças aos relatos obtidos de forma célere, repassamos as informações aos advogados patrocinadores da ação, Drs. Bruno Francisco e Carlos Alves. E estes prontamente despacharam com o Desembargador Mário Guimarães, ainda na segunda-feira, explicando o possível não-cumprimento da decisão por parte do Estado, quando na confecção da folha de pagamento.
O desembargador, após analisar a questão na terça, dia 19/09/2017, proferiu decisão firmando que enquanto não for efetivado o pagamento da verba salarial alusiva à Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), referente ao período de 2013 a 2015″ seja suspenso o aumento da alíquota da contribuição previdenciária para 14% (quatorze por cento)“, e esclareceu que as autoridades coatoras – Secretários de Fazenda e Educação – deverão observar a decisão “sob pena de crime de desobediência“.
Houve já a intimação por parte dos secretários das pastas da Educação e de Fazenda pelo desembargador. E a PGE – Procuradoria Geral do Estado – sinalizou que não irá recorrer da decisão caso haja confirmação do passivo salarial em atraso a ser quitado. Posto isso, coube – e cabe – relembrar que na leitura da Lei 6.114/2011, a GDA e o AQ junto ao Salário-base compõem de maneira conjunta e indissolúvel a remuneração da classe. E em reunião da cúpula da EXEC-RIO com o alto escalão da Secretaria de Educação, houve o reconhecimento do débito referente à GDA não-paga dos anos de 2013, 2014 e 2015, onde um termo de compromisso fora assinado com esta sinalização de quitar estes valores salariais em atraso.
Estamos todos acompanhando de perto quaisquer movimentações irresponsáveis por parte do governo, de forma a tomar todas as medidas cabíveis para garantir os direitos da categoria.
Juntos somos mais fortes!
 
Atenciosamente,
Diretoria Jurídica – EXEC-RIO

 

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