Legislação

DECRETO Nº 45.372, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE – GDA, PROGRESSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.