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EXEC-RIO protocola ingresso na ADIN nº 4.782 como Amicus Curiæ (amigo da corte)
Prezados Executivos Públicos,
Informamos que ontem, dia 15/04/2020, a Exec-Rio por meio de seus advogados constituídos, ingressamos com o pedido no STF para nos manifestarmos na ADIN nº 4.782 – Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o estado visa declarar inconstitucional o inciso IX do art. 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre o adicional por tempo de serviço, conhecido popularmente como triênio.
Essa decisão pode influenciar diretamente o nosso processo que segue tramitando no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que declarou o parágrafo único do art. 17 da Lei Estadual nº 6.114/2011 (lei de criação da carreira Executivo Público).
Seguimos na luta por nossos direitos.
Segue abaixo andamento processual.
http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4247736
Atenciosamente,
Jonquiel Santos
Diretor Jurídico da EXEC-RIO/SINDEXECRIO