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Informativo EXEC-JUR 2019.11
Informativo EXEC-JUR de novembro de 2019.
AOS ILUSTRÍSSIMOS ASSOCIADOS DA CARREIRA EXECUTIVO PÚBLICO
Seguem de forma resumida, alguns informes a respeito do trabalho desenvolvido durante os últimos meses e informações dos processos judiciais e administrativos em curso.
Aproveito inclusive para responder a diversas mensagens sobre o mesmo tema que tenham nos perguntado ao longo das semanas. Sobre os processos judiciais em curso, disponibilizarei o relatório do escritório no site da EXEC-RIO, mas vou transcrever e comentar os mais importantes para os Executivos Públicos.
Proc. 0037637-50.2018.8.19.0001
EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o reconhecimento da ilegalidade das Resoluções SEA, SEPLAG e SEEDUC que condicionam a estabilidade a ato do respectivo Secretário de Estado. 6ª Vara de Fazenda Pública.
A sentença foi favorável, no sentido de que a publicação da estabilidade é ato meramente declaratório, sem efeitos constitutivos de direito, ou seja, o Executivo Público que completar o tempo necessário (três anos) e tiver as avaliações dentro dos parâmetros de aproveitamento estará estável – hoje acredito que todos da carreira sejam estáveis, mas essa decisão será importantíssima quando houver um novo concurso.
Ambos, Exec-Rio e o Estado apresentaram embargos de declaração e o juízo irá se manifestar novamente sobre a questão.
Link de acompanhamento deste processo no site do TJ-RJ:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2018.001.029414-1
Proc. 0329198-11.2017.8.19.0001.
EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o pagamento da GDA de 2013 a 2015 (Atrasados da SEEDUC). 16ª Vara de Fazenda Pública.
Foi informado o pagamento administrativamente e o processo foi arquivado.
Proc. 0035780-06.2017.8.19.0000
EXEC-RIO X SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. Mandado de Segurança visando impedir o aumento da alíquota previdenciária enquanto não for regularizada a remuneração da categoria (GDA, salário e 13º salário). 12ª Câmara Cível.
Conseguimos em primeira instância a majoração da alíquota previdenciária, mantendo o desconto do Rioprevidência em 11% ao invés de 14%. Foi informado ao juízo que o Estado está descumprindo a decisão judicial na Secretaria de Fazenda (e outras tal como Casa Civil, Ambiente e Sustentabilidade e etc, o juiz mandou para o Estado que ainda vai se manifestar.
Ressalto que somos a única carreira do estado a conseguir e manter tal feito judicialmente, mesmo o Estado estando devendo outras carreiras.
Link de acompanhamento deste processo no site do TJ-RJ:
http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201700402491
Proc. 0072776-68.2015.8.19.0001:
EXEC-RIO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação civil pública visando o pagamento do triênio. 4ª Vara de Fazenda Pública.
Processo da maior importância e o que gera mais pergunta por parte da carreira. Após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 17 da lei estadual nº 6.114/2011 e reversão em segunda instância da sentença que tinha sido desfavorável em primeiro grau, requeremos a execução provisória para os associados, enviando lista ao tribunal.
Nosso pedido de execução provisória foi indeferido e já recorremos. Estamos aguardando o Estado se manifestar de nosso recurso, para que o Tribunal de Justiça decida, em segunda instância, sobre a execução provisória para recebermos o triênio.
Link de acompanhamento deste processo no site do TJ-RJ:
http://www4.tjrj.jus.br/numeracaoUnica/faces/index.jsp?numProcesso=0072776-68.2015.8.19.0001
Além dos processos judiciais, a diretoria jurídica atuou de forma administrativa, tanto nas Secretarias Fazenda e Casa Civil, quanto na Secretaria de Educação.
Nas primeiras oficiamos quanto aos pagamentos da progressão que estão atrasados desde o ano passado e também quanto ao processo administrativo que versa sobre a regulamentação da nossa promoção.
Sobre ambos os assuntos não obtivemos resposta, logo, buscaremos outros meios de resposta e efetivação de nossos direitos.
Na Secretaria de Educação estamos acompanhando administrativamente o caso de uma sindicância referente a uma chefia acusada de assédio moral, que trata com falta de zelo, urbanidade, profissionalismo dentre outros, exclusivamente os Executivos Públicos – quanto a este caso, já estamos buscando os meios judiciais, bem como acionando os diversos outros órgãos para apurar as dezenas de processos relacionados.
Também houve atuação em reuniões na ALERJ, a respeito da promoção, na OAB/RJ num julgamento do conselho de ética a respeito das atribuições do cargo de Analista se são compatíveis ou não com a advocacia, bem como atualização documental no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ, no banco Bradesco e no setor de convênios da Secretaria de Fazenda.
Sobre as próximas ações judiciais informo de antemão que será marcada uma assembléia extraordinária, nas próximas semanas, para solicitarmos a autorização dos associados, sendo este um dos requisitos legais que temos que cumprir para o ajuizamento das ações.
Aproveito este informe para relembrar que a Exec-Rio agora está com um perfil no Instagram e tem um grupo de Whatsapp exclusivo para associados e avisos da diretoria.
Sigam no Instagram @exec.rio, se quiser acompanhar o dia-a-dia da Exec-Rio e peçam para algum diretor da EXEC-Rio (que verificará a lista de associados) e te adicionará no grupo de Whatsapp.
Seguimos com os trabalhos, com muita coisa para fazer e resultado para mostrar antes do ano acabar. Juntos, somos mais fortes.
Cordialmente,
Jonquiel C. B. dos Santos
Diretor Jurídico da EXEC-RIO