A Associação dos Executivos Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Exec Rio) encaminhou, nesta semana, uma indicação legislativa ao deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta foi protocolada pelo parlamentar e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (9/10), sob o n° 577/2025. Confira aqui!

A indicação sugere alterações na Lei Estadual nº 6.114/2011, que regulamenta as carreiras de Analistas e Assistentes Executivos, com o objetivo de reconhecer sua natureza como carreiras típicas de Estado, além de promover a valorização funcional e remuneratória dos servidores.

A medida reforça o compromisso da Exec Rio com a valorização do corpo técnico da Administração Pública Estadual, contribuindo para o fortalecimento institucional e a melhoria da prestação dos serviços públicos no estado. Além do contato com o parlamentar, representantes da associação também estiveram reunidos com a Direção-geral da Alerj para tratar da tramitação da proposta na Casa Legislativa.

“Também estivemos em reunião com o diretor-geral da Alerj, que se prontificou a dar celeridade à tramitação da indicação na casa. Essa é mais uma ação da nossa associação”, ressalta o vice-presidente da Exec Rio, Antonio Maia.

A proposta apresentada altera trechos da Lei nº 6.114/2011, com destaque para os seguintes pontos:

• Reconhecimento da carreira de Executivo Público como típica de Estado, dada a natureza estratégica de suas atribuições, ligadas ao planejamento, orçamento, compras públicas, gestão de pessoas, entre outras atividades exclusivas da administração pública.

• Criação de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento e formação profissional, conforme previsto na Lei Complementar nº 194/2021.

• Readequação da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), fixando seu teto em até 80% do vencimento-base.

• Reconhecimento de incentivos à qualificação profissional, com percentuais adicionais ao vencimento-base para quem concluir cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, tanto para Analistas quanto para Assistentes Executivos.

Fundamentação e impacto orçamentário

A justificativa da proposta destaca a injustiça atual no tratamento da carreira, que mesmo desempenhando funções essenciais e exclusivas do Estado, não é contemplada com mecanismos de valorização compatíveis com sua responsabilidade institucional. “A indicação também ressalta que os Executivos Públicos atuam em áreas críticas da gestão pública, sendo peça-chave na implementação de políticas e no funcionamento eficiente da máquina administrativa”, destaca o presidente da Exec Rio, Anderson Costa.

Outro argumento apresentado é o impacto orçamentário: com a mudança no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos terceirizados, cuja arrecadação passou a compor a receita corrente líquida do Estado, há margem para compensação da despesa prevista na proposta, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

A Exec Rio seguirá acompanhando a tramitação da indicação legislativa e mantendo sua base informada sobre os próximos desdobramentos.